TRF2 - 5017253-43.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
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29/08/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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29/08/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
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29/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5017253-43.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: AUTOPARK S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970)APELANTE: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970)APELANTE: ESTACIONAMENTOS CINELANDIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA. e outras, em face das decisões (Eventos n. 85 e 87), que negaram seguimento aos seus Recursos Especial e Extraordinário, com base, respectivamente, nos temas 1.174 do STJ e 1.221 do STF.
Em razões recursais, o agravante requer, em síntese, a manutenção do sobrestamento do processo até o julgamento dos Recursos Extraordinários interpostos nos autos dos Recursos Especiais n. 2.027.413/PR e 2.027.411/PR representativos de controvérsia e o consequente trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ. É o relatório.
Decido. De fato, foram interpostos recursos extraordinários contra os acórdãos proferidos nos REsp n. 2027413 e REsp n. 2027411 - relacionados ao Tema n. 1.174 dos recursos especiais repetitivos, tendo o RE 1557147, sido indicado como representativo (CPC, art. 1.036, § 1º).
Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu, diante da multiplicidade de casos relacionados à matéria debatida, e considerando que o acórdão recorrido foi proferido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, bem como da existência de controvérsias nas quais vem o STF reconhecendo a repercussão geral referente à natureza jurídica de determinadas verbas para fins de incidência tributária, ser o caso de remessa do recurso na qualidade de representativo de controvérsia, para que o Pretório Excelso melhor decida acerca da existência ou não de repercussão geral ao caso.
Portanto, em que pese a tese firmada no tema 1.221/STF, diante da possibilidade de eventual nova análise pelo STF, a aplicação imediata da tese firmada no Tema n. 1.174 é medida pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados.
Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.
Nesse ensejo, a Recomendação n. 134/2022 do CNJ e a Nota Técnica n. 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal enfatizam a importância da suspensão dos processos como instrumento essencial para a racionalidade, economia processual e garantia da duração razoável, no contexto do sistema de precedentes e do julgamento concentrado de questões repetitivas. Assim, determino a suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos eventos 85 e 87, assim como do presente feito, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a controvérsia. -
28/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 18:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/08/2025 18:19
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
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05/06/2025 19:17
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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05/06/2025 11:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 102
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04/06/2025 18:09
Juntada de Petição
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03/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/06/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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20/05/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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19/05/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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19/05/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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16/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017253-43.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50172534320204025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELANTE: AUTOPARK S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970)APELANTE: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970)APELANTE: ESTACIONAMENTOS CINELANDIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 14/05/2025 - Negado seguimento a Recurso ExtraordinárioEvento 85 - 14/05/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial -
15/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
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15/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 19:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/05/2025 19:47
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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14/05/2025 19:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/05/2025 19:47
Negado seguimento a Recurso Especial
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25/03/2025 00:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/03/2025 18:26
Juntada de Certidão
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24/03/2025 12:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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22/02/2025 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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27/01/2025 14:08
Juntada de Petição
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24/01/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/01/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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24/01/2025 17:02
Juntada de Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/12/2024 19:10
Juntada de Petição
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19/12/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/12/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/12/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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18/12/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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18/12/2024 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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17/12/2024 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 16:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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16/12/2024 15:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/11/2024 12:48
Juntada de Certidão
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5017253-43.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: AUTOPARK S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELANTE: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELANTE: ESTACIONAMENTOS CINELANDIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
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25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 166
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21/11/2024 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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07/11/2024 05:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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07/11/2024 05:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/10/2024 10:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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17/10/2024 10:25
Juntada de Petição
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16/10/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 30
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13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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10/10/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/10/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/10/2024 11:03
Juntada de Petição
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10/10/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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10/10/2024 06:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/10/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/10/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/10/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/10/2024 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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08/10/2024 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2024 13:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/10/2024 13:04
Sentença confirmada - por unanimidade
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13/09/2024 22:04
Juntada de Certidão
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13/09/2024 17:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5017253-43.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: AUTOPARK S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELANTE: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELANTE: ESTACIONAMENTOS CINELANDIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/09/2024 20:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/09/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 84
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09/09/2024 15:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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06/09/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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06/09/2024 13:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/02/2023 13:56
Juntada de Certidão
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24/02/2023 12:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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24/02/2023 11:26
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/01/2023 15:59
Juntada de Petição
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16/02/2022 17:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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16/02/2022 17:10
Lavrada Certidão
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11/02/2022 12:03
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
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10/02/2022 18:32
Juntada de Petição
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01/02/2021 11:06
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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01/02/2021 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/02/2021 11:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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27/01/2021 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/01/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
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27/01/2021 07:13
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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07/12/2020 13:53
Distribuído por prevenção - Número: 50033493020204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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