18/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 294, 295
18/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5000677-95.2018.4.02.5116/RJ RÉU: DANIEL DA CONCEICAO BENEDITOADVOGADO(A): CILAS BLUNNO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ141748)RÉU: CRISTIAN XAVIER RODRIGUES BARROSADVOGADO(A): RAFAELA CORTES CARVALHO (OAB RJ203270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal que foi redistribuída a esta 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes pela 1ª Vara Federal de Macaé em 22/3/2022 (evento 206), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26/11/2021 (evento 196.1).

O juízo condenou os réus pelo crime do art. 1º, I, da Lei n.º. 8.137/1990, n/f do art. 71 do CP, à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, e a ao pagamento de dez dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pela juízo da execução (sentença do evento 121.1). O réu DANIEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO interpôs apelação, acompanhada das razões (evento 152.1).

O juízo determinou que a Secretaria certificasse o trânsito em julgado da sentença em relação a CRISTIAN XAVIER RODRIGUES BARROS, tendo sido cumpridas as diligências de praxe quanto ao referido réu.

Os autos foram remetidos ao TRF da 2ª Região para julgamento da apelação de DANIEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO (evento 249). A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região deu provimento à apelação criminal no sentido de "suspender a análise da apelação e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público Federal possa decidir quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, oportunizando ao réu a confissão nos termos expressos pelo CPP naquela oportunidade.

Resta prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso de apelação interposto" (acórdão do evento 15.2 dos autos da apelação criminal). O MPF interpôs recurso especial (evento 20.1), ao qual foi negado seguimento (evento 33.1). Certificado o trânsito em julgado no evento 44.1. Após o retorno dos autos a este juízo, foi determinada a intimação do MPF para que examinasse a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal em relação ao réu DANIEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO.

O juízo determinou, ainda, a solicitações de honorários para a Dra Rafaela Cortes Carvalho, OAB/RJ nº 203270.

O MPF recusou a oferta do acordo, tendo sido os autos encaminhados ao TRF da 2ª Região para continuidade do julgamento do recurso de apelação (evento 282.1).

Em acórdão proferido pela e. 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, negou-se provimento ao recurso (evento 80.2).

Certidão de trânsito em julgado no evento 92.1 dos autos da apelação criminal.

Considerando o trânsito em julgado da condenação, cumpram-se as seguintes diligências determinadas na sentença: 1) a expedição de Carta de Execução de Sentença; 2) as providências de praxe (SINIC, IFP, TRE/RJ), comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória; 3) a expedição de mandado para pagamento das custas processuais.

Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
17/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:51

Despacho
11/09/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM02 Número: 50006779520184025116/TRF2
13/08/2025 14:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50006779520184025116/TRF2
14/04/2025 16:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM02 -> TRF2
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283
03/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
26/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
26/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
25/03/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:50

Despacho
17/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268
25/02/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
25/02/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
25/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 269
12/02/2025 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:38

Despacho
07/02/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 18:45

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
23/01/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
23/01/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
21/01/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
21/01/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
16/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:51

Despacho
10/01/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: AÇÃO PENAL
09/01/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM02 Número: 50006779520184025116/TRF2
06/05/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 148,97 em 05/05/2023 Número de referência: 988280
15/12/2022 16:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM02 -> TRF2
02/12/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 243
16/11/2022 15:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 242
10/11/2022 16:56

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2022 17:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/11/2022 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 242
09/11/2022 15:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/11/2022 15:30

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
09/11/2022 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIAN XAVIER RODRIGUES BARROS - CONDENADO
08/11/2022 15:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50084379520224025103
07/11/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
03/11/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
03/11/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
28/10/2022 17:45

Expedição de Guia Recolhimento
27/10/2022 16:31

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2022 16:19

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 15:41

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CRISTIAN XAVIER RODRIGUES BARROS<br>Data: 26/02/2021
27/10/2022 15:29

Transitado em Julgado para o Réu - CRISTIAN XAVIER RODRIGUES BARROS<br>Data: 26/10/2022
27/10/2022 13:47

Despacho
27/10/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 15:23

Juntada de Petição
25/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
05/10/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 18:10

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2022 12:33

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2022 20:52

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2022 19:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/05/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
10/05/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
10/05/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 212
03/05/2022 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
28/04/2022 13:35

Juntada de Certidão
28/04/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 13:17

Despacho
23/03/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
22/03/2022 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJMAC01S para RJCAM02F)
22/03/2022 15:33

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO PENAL PARA: PETIÇÃO
22/03/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
14/03/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
14/03/2022 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
14/03/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
11/03/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 15:37

Declarada incompetência
11/03/2022 13:23

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 12:14

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2022 14:30

Despacho
21/01/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 12:35

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2021 15:27

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2021 12:13

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2021 15:47

Despacho
11/11/2021 17:55

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 11:30

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2021 18:28

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2021 16:08

Despacho
27/09/2021 17:32

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 14:40

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2021 10:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/07/2021 19:15

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2021 12:34

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2021 11:10

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2021 14:37

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2021 14:25

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2021 10:31

Despacho
26/07/2021 13:29

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 18:19

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2021 08:45

Despacho
30/04/2021 17:45

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 13:53

Juntada de peças digitalizadas
27/04/2021 13:46

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
26/03/2021 05:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
26/03/2021 05:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
26/03/2021 05:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
16/03/2021 20:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
15/03/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 17:51

Decisão interlocutória
15/03/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
09/03/2021 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
09/03/2021 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
09/03/2021 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
08/03/2021 15:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/03/2021 15:11

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
06/03/2021 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
03/03/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
26/02/2021 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
26/02/2021 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146
25/02/2021 15:54

Juntada - Peças Digitalizadas
25/02/2021 15:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/02/2021 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2021 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2021 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2021 10:15

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
18/11/2020 15:05

Autos com Juiz para Sentença
14/10/2020 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135
13/10/2020 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
13/10/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133
08/10/2020 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135
06/10/2020 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
06/10/2020 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132
06/10/2020 13:59

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
06/10/2020 04:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
05/10/2020 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2020 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2020 12:28

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2020 19:28

Autos com Juiz para Sentença
29/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122
29/09/2020 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/09/2020 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123
22/09/2020 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
22/09/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124
19/09/2020 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2020 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2020 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2020 19:35

Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória
07/10/2019 16:38

Juntada - Peças Digitalizadas
04/10/2019 15:50

Juntada - Peças Digitalizadas
01/10/2019 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
27/09/2019 15:25

Autos com Juiz para Sentença
27/09/2019 15:24

Juntada de Certidão
26/09/2019 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
26/09/2019 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
26/09/2019 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
26/09/2019 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
20/09/2019 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
19/09/2019 13:11

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
19/09/2019 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2019 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2019 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
17/09/2019 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
17/09/2019 15:15

Juntada - Peças Digitalizadas
16/09/2019 13:34

Juntada - Peças Digitalizadas
13/09/2019 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2019 11:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/09/2019 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/09/2019 17:17

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
11/09/2019 17:16

Juntada - Peças Digitalizadas
11/09/2019 17:08

Audiência Realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 11/09/2019 15:00. Refer. Evento 96
04/09/2019 16:09

Juntada de Certidão
02/09/2019 15:32

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 11/09/2019 15:00
28/08/2019 11:42

Juntada - Peças Digitalizadas
28/08/2019 11:38

Juntada - Peças Digitalizadas
27/08/2019 16:01

Juntada - Peças Digitalizadas
27/08/2019 15:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/08/2019 15:34

Juntada de Certidão
06/08/2019 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
31/07/2019 01:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 75
29/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
24/07/2019 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
24/07/2019 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
23/07/2019 13:28

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
23/07/2019 11:04

Juntada - Peças Digitalizadas
22/07/2019 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/07/2019 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
22/07/2019 13:36

Juntada - Peças Digitalizadas
21/07/2019 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
20/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/07/2019 17:14

Juntada de Certidão
19/07/2019 15:25

Juntada de Certidão
19/07/2019 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2019 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2019 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2019 13:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/07/2019 15:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2019 15:18

Juntada - Peças Digitalizadas
15/07/2019 13:39

Juntada - Peças Digitalizadas
11/07/2019 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/07/2019 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
10/07/2019 15:26

Juntada - Peças Digitalizadas
10/07/2019 15:03

Juntada - Peças Digitalizadas
10/07/2019 14:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/07/2019 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2019 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2019 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2019 14:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/07/2019 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/07/2019 11:32

Juntada - Peças Digitalizadas
08/07/2019 11:30

Juntada - Peças Digitalizadas
02/07/2019 16:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50426971520194025101
02/07/2019 15:21

Juntada - Peças Digitalizadas
01/07/2019 14:14

Juntada - Peças Digitalizadas
01/07/2019 14:13

Juntada - Peças Digitalizadas
28/06/2019 14:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/06/2019 14:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/06/2019 12:19

Juntada de Certidão
28/06/2019 12:17

Juntada de Certidão
15/06/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/06/2019 16:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
07/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/06/2019 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
05/06/2019 19:22

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
29/05/2019 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2019 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
28/05/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2019 15:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/05/2019 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2019 21:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
27/05/2019 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/05/2019 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2019 10:33

Despacho/Decisão - Interlocutória
22/05/2019 12:18

Juntada de Certidão
22/05/2019 12:13

Juntada de Certidão
15/03/2019 16:25

Juntada de Petição
13/03/2019 16:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2019 07:06

Juntada de Petição
19/02/2019 11:52

Juntada - Peças Digitalizadas
19/02/2019 11:51

Juntada - Peças Digitalizadas
14/02/2019 18:20

Despacho/Decisão - de Expediente
14/02/2019 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/02/2019 16:26

Juntada - Peças Digitalizadas
03/12/2018 16:22

Juntada - Peças Digitalizadas
23/11/2018 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/11/2018 17:03

Juntada de Petição
31/10/2018 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/10/2018 20:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
25/10/2018 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
25/10/2018 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
24/10/2018 12:12

Juntada - Peças Digitalizadas
23/10/2018 10:51

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2018 18:21

Juntada - Peças Digitalizadas
19/10/2018 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
19/10/2018 17:10

Lavrada Certidão
19/10/2018 12:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/10/2018 18:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
18/10/2018 18:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/10/2018 18:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/10/2018 18:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
17/09/2018 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2018 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/09/2018 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2018 18:42

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
28/08/2018 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/08/2018 13:58

Distribuído por dependência - Número: 50006735820184025116

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00