TRF2 - 5028931-59.2023.4.02.5001

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5028931-59.2023.4.02.5001/ES AGRAVANTE: ANA CAROLINA NEVES RIBET (RECORRENTE)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VENÂNCIO COELHO (OAB ES035326)ADVOGADO(A): MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO (OAB ES015688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por  ANA CAROLINA NEVES RIBET (Evento 54) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo (evento 50) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não restaram indicados acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região como paradigmas.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJES (Evento 38) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte.

ANA CAROLINA NEVES RIBET interpôs pedido de uniformização regional (Evento 44), aduzindo que: “a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo entende que a pensão por morte é devida ao filho até os 21 anos de idade e, não se prorroga pela pendência do curso universitário, ao passo que a 2ª Turma Especializada da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que faz jus à prorrogação do benefício de pensão por morte até que complete 24 anos de idade, já que se encontra cursando instituição de ensino superior, sem o qual não terá condições de manter a sua condição de estudante universitária.” Outrossim, a parte autora indicou como paradigma o processo de número 00346646020154025102, julgado pela 2ª Turma Especializada do TRF2.

A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto Agravo, no qual requer que o INSS seja condenado a restabelecer “a pensão previdenciária nº 172.849.784-9 à Recorrente até que complete os 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, pois esse benefício é vital e necessário à Recorrente, no que concerne a necessidade econômica superveniente e, consequentemente, o acesso à formação educacional e profissional”. É o relatório.

Decido.

Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU).

Gize-se que a Gestora, com acerto, não admitiu o pedido de uniformização interposto pela autora, uma vez que a mesma deixou de apresentar paradigma válido, ou seja, de  outra Turma Recursal da mesma Região, nos termos do art. 11, V, a, da Resolução n.

TRF2-RSP-2019/00009:   “Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se:  a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido.”   Nessa mesma linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:    “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL.

PEDIDO NÃO CONHECIDO.  1.

Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001.  2.

Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados.  3.

O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel.

Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU.  4.

Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original).    Isto posto, NEGO PROVIMENTO  ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência.

Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.