20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005863-68.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA MARTINSADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:55

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
10/06/2025 11:08

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 10:54

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 17:53

Despacho
02/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:03

Determinada a intimação
07/04/2025 09:01

Juntada de Petição
05/04/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:25

Determinada a intimação
21/01/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/12/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:52

Determinada a intimação
17/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:36

Determinada a intimação
26/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 16:10

Juntada de Petição
13/08/2024 07:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCOL01
13/08/2024 07:18

Transitado em Julgado
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
11/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2024 19:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
24/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024 Data da sessão: 10/07/2024 13:30
24/06/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005863-68.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 729) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689) ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334) ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137) ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
20/06/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/06/2024 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/07/2024 13:30 Sequencial: 729
15/05/2024 18:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/05/2024 09:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
15/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 26
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
26/04/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/04/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/04/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 18:24

Julgado procedente em parte o pedido
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/02/2024 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 09:26

Conclusos para julgamento
30/01/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:47

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (DF026296 - CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS)
17/11/2023 14:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/10/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/10/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/10/2023 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 16:45

Determinada a citação
02/10/2023 16:09

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Indenização por dano moral
02/10/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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