TRF2 - 0019389-09.2017.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019389-09.2017.4.02.5003/ES EXECUTADO: ROSIMEIRE SANTORO DE SOUZAADVOGADO(A): PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS (OAB ES011581)ADVOGADO(A): JUSCILENE DA SILVA ROBERTO (OAB ES022263) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de cumprimento de sentença (ev. 161), ratifico a classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inclua-se a União Federal no polo ativo da presente demanda.
Após, intime-se a União para apresentar a planilha de cálculo do valor devido pela executada.
Com a juntada, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento do(s) valor(es) devido(s) no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que: a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC); e b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante dispõe o artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 15 dias e, ato contínuo, venham os autos conclusos.
Comprovado o pagamento da verba honorária, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Caso o valor devido seja depositado em conta à disposição deste Juízo, intime(m)-se o(s) exequente(s) para informar(em) os dados necessários ao preenchimento da GRU/DARF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Secretaria expedir ofício de conversão em renda e, após a resposta da instituição financeira, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestação, em 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo concedido ou havendo concordância com o valor pago, dê-se baixa.
Contudo, caso não haja pagamento nem apresentação de impugnação pelo executado(s), intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que for pertinente e, em seguida, venham os autos conclusos.
Sem prejuízo, cumpra-se o requerido pelo MPF quanto ao cumprimento da sentença: - oficie-se ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, dando-lhes ciência desta sentença para fins de informá-los da proibição imposta ao réu de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos; - lance-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução nº 06/2020 do Conselho Nacional de Justiça. -
21/03/2025 17:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01
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20/03/2025 20:00
Recebidos os autos do STJ
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25/10/2024 15:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0019389092017402500320241025155346
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25/10/2024 14:10
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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25/10/2024 14:10
Decisão interlocutória
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24/10/2024 17:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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24/10/2024 12:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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23/10/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/10/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/10/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/10/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/10/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/10/2024 16:55
Recurso Especial não admitido
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02/10/2024 17:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/09/2024 15:18
Juntada de Certidão
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30/09/2024 14:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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30/09/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/09/2024 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/09/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/09/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/08/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/08/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/08/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2024 14:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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20/08/2024 14:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/08/2024 11:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/08/2024 17:33
Lavrada Certidão
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24/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024<br>Período da sessão: <b>12/08/2024 13:00 a 16/08/2024 13:00</b>
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24/07/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0019389-09.2017.4.02.5003/ES (Pauta: 65) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: ROSIMEIRE SANTORO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS (OAB ES011581) ADVOGADO(A): JUSCILENE DA SILVA ROBERTO (OAB ES022263) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
23/07/2024 17:09
Juntada de Certidão
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23/07/2024 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2024
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23/07/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2024 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2024 13:00 a 16/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 65
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23/07/2024 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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04/07/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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25/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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24/06/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/06/2024 18:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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