18/09/2025 19:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/09/2025 12:56

Juntada de Certidão
18/09/2025 11:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
17/09/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
17/09/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
22/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 16:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/08/2025 16:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 22/08/2025 16:16:33)
22/08/2025 16:17

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 147 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 22/08/2025 16:16:33
22/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
22/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015423-51.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELADO: AUTO SERVICO FAE LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) EMENTA Direito processual civil.

Embargos de declaração. Aplicação do Tema Repetitivo 1.079 do STJ.

Ausência de obscuridade e contradição quanto ao período de direito à compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição à terceiros sobre o excedente à 20 salários-mínimos.

Ausência de omissão no dispositivo por não consignar que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos deve ser calculado sobre a folha salarial.

Erro material reconhecido no dispositivo.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que esta 3ª Turma Especializada em julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC, decidiu no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido em relação às contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação, por não se sujeitarem à limitação de contribuição sobre o máximo de 20 salários-mínimos, em vista da expressa previsão legal nas leis que as instituíram, e manter a limitação apenas em relação às contribuições ao SENAC, SESC, SENAI e SESI.

II.

Questão em discussão: 2.

Discute-se se a Turma incorreu em (i) obscuridade quanto ao período de direito à compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição à terceiros sobre o excedente à 20 salários-mínimos, sustentando que o acórdão não delimitou expressamente o período que poderá ser compensado; (ii) contradição, por alegar que o Tema 1.079, utilizado como fundamento, não estabelece que o pronunciamento favorável constitui o marco inicial do direito à limitação da base de cálculo, mas sim que deve ser observado o prazo de prescrição quinquenal para compensação dos valores; (iii) erro material no dispositivo do acórdão embargado, ao deixar de mencionar que a limitação à 20 salários-mínimos se aplica às contribuições ao SENAC e SESC; (iv) omissão no dispositivo por não ter consignado que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos deve ser calculado sobre a folha salarial. III.

Razões de decidir 3.

A Turma foi expressa ao consignar que a Impetrante tem o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos de 26/08/2020, data em que proferida a decisão favorável, até 02/05/2024, data da publicação do acórdão do STJ. 4.

Não há que se falar que a Turma foi omissa quanto ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.079, no sentido de que o limite de vinte salários mínimos deve ser calculado sobre a folha salarial (e não sobre a contribuição individual de cada empregado).

Restou expressamente consignado no voto do Relator que as contribuições patronais têm como base de cálculo a folha salarial, mas a Impetrante não impugnou a parte da sentença em que o Juízo de origem consignou que o limite de vinte salários mínimos deve ser aplicado sobre a contribuição individual de cada empregado, de modo que deve ser mantida. 6.

A Embargante tem razão quanto à presença de erro material no dispositivo do acórdão embargado, tendo em vista que restou consignado a manutenção da “parcial procedência do pedido em relação às contribuições ao SESI, e SENAI”, sem que fossem mencionadas as contribuições ao SENAC e SESC.

O erro material deve ser corrigido para que o trecho mencionado passe a ter o seguinte teor: “mantenho a parcial procedência do pedido em relação às contribuições ao SENAC, SESC, SENAI e SESI”. 7.

Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.

Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 18:04

Juntado(a)
11/07/2025 18:03

Juntado(a)
11/07/2025 18:02

Juntado(a)
18/06/2025 20:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
26/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59
23/05/2025 19:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59 Sequencial: 135
23/05/2025 11:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
24/04/2025 14:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
24/04/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
24/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
11/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
28/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 11:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
28/03/2025 11:25

Juntado(a)
28/03/2025 11:25

Juntado(a)
20/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
20/03/2025 11:19

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
22/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
22/02/2025 16:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 18 - Juntado(a) - 02/03/2021 14:58:59
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025 Período da sessão: 25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59
07/02/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 06ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de março de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 25 de fevereiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015423-51.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: AUTO SERVICO FAE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
06/02/2025 19:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
06/02/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/02/2025 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59 Sequencial: 13
04/02/2025 16:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
04/02/2025 16:41

Juntada de Petição
03/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
03/02/2025 15:19

Deferido o pedido
03/02/2025 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 15:56

Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB08
16/10/2024 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/09/2024 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/08/2024 14:33

Juntado(a)
21/08/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
08/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
08/08/2024 14:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/08/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
07/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/08/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
09/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 19:06

Juntado(a)
08/07/2024 19:06

Juntado(a)
26/06/2024 20:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
05/06/2024 17:59

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
04/06/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
03/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024 Período da sessão: 18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59
03/06/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 24 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 18 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015423-51.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: AUTO SERVICO FAE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
29/05/2024 19:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
29/05/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/05/2024 19:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59 Sequencial: 6
03/05/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
03/05/2024 13:51

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
02/05/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
02/05/2024 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
19/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/05/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/04/2021 16:04

Juntada de Petição
26/04/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2021 12:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
26/04/2021 12:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/04/2021 00:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB3TESP -> GAB08
23/04/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/04/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/04/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/04/2021 19:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/04/2021 19:01

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
05/04/2021 18:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2021 20:52

Juntada de Petição
24/03/2021 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/03/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/03/2021 16:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/03/2021 14:51

Juntada de Petição
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2021 10:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/03/2021 10:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
10/03/2021 21:08

Juntada de Petição
03/03/2021 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/03/2021 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
02/03/2021 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 16:00

Juntada de Certidão
02/03/2021 14:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
02/03/2021 14:58

Juntado(a)
02/03/2021 14:58

Juntado(a)
18/02/2021 19:25

Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
18/02/2021 19:11

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 14 - Remessa Interna com Acórdão - 18/02/2021 16:59:38
18/02/2021 16:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
18/02/2021 14:52

Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
18/02/2021 13:36

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
18/02/2021 12:53

Juntada - Julgamento
28/01/2021 02:31

Conclusão para Relatório/Voto - SUB3TESP -> GAB07
27/01/2021 04:34

Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)
14/12/2020 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/11/2020 04:04

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020 Data da sessão: 15/12/2020 13:00:00
27/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
26/11/2020 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/11/2020 19:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/12/2020 13:00 Sequencial: 297
19/11/2020 16:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
17/11/2020 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/11/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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