TRF2 - 5000193-55.2023.4.02.5003
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
-
30/04/2025 09:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
11/04/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
11/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
07/04/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
07/04/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
04/04/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 15:21
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
-
20/02/2025 16:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
12/02/2025 08:02
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
-
12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
28/12/2024 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
17/12/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/12/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
26/11/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
26/11/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
26/11/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
25/11/2024 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
25/11/2024 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
23/11/2024 20:55
Juntada de Petição
-
22/11/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 19:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/11/2024 16:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
05/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
30/10/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
30/10/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
30/10/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
-
30/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000193-55.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 193) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: RITA TEREZINHA RIBEIRO LEAL MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/10/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/10/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 193
-
18/10/2024 12:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
18/10/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
16/10/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
15/10/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
15/10/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
14/10/2024 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
14/10/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
11/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/10/2024 16:48
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
11/09/2024 12:06
Juntada de Petição
-
11/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
09/09/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
06/09/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
06/09/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Data da sessão: <b>11/10/2024 13:30</b>
-
06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Data da sessão: <b>11/10/2024 13:30</b>
-
06/09/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000193-55.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 13) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RITA TEREZINHA RIBEIRO LEAL MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de setembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
05/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/09/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/09/2024 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 13
-
17/05/2024 15:51
Retirado de pauta
-
08/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
02/05/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
02/05/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
02/05/2024 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
02/05/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b>
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b>
-
29/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000193-55.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 550) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RITA TEREZINHA RIBEIRO LEAL MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES012584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de abril de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
26/04/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/04/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/04/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/04/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/04/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 550
-
23/01/2024 18:59
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
23/01/2024 17:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
18/01/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
06/12/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
30/11/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
10/10/2023 21:18
Juntada de Petição
-
25/09/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
13/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
01/09/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
01/09/2023 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
28/08/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
28/08/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
28/08/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/08/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/08/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/08/2023 13:58
Julgado procedente o pedido
-
10/07/2023 17:11
Conclusos para julgamento
-
26/05/2023 23:52
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/05/2023 11:58
Juntada de Petição
-
10/05/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
25/04/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/04/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/04/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/04/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 16:34
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
23/04/2023 11:33
Juntada de Petição
-
25/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
16/03/2023 16:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
10/03/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
08/03/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
07/03/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/03/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/03/2023 18:28
Determinada a intimação
-
07/03/2023 08:57
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/02/2023 18:23
Juntada de Petição
-
23/02/2023 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
14/02/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/02/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
13/02/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/02/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/02/2023 13:42
Determinada a intimação
-
10/02/2023 15:26
Conclusos para decisão/despacho
-
08/02/2023 15:33
Juntada de Petição
-
07/02/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/02/2023 15:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
06/02/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/02/2023 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/02/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2023 15:11
Não Concedida a tutela provisória
-
01/02/2023 18:27
Conclusos para decisão/despacho
-
19/01/2023 08:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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