TRF2 - 5000280-11.2023.4.02.5003
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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22/08/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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22/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000280-11.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: VALTO MACEDO ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Em abono ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa (Código Civil - CC, art. 884) deixo de homologar o cálculo apresentado pelo autor no evento 72, CALC2, tendo em vista a metodologia própria do tributo em tela (IRPF), que demanda a recomposição da sua base de cálculo anual, com a exclusão dos valores impassíveis de tributação e atualizações dos créditos pretendidos na data base das respectivas Declarações.
Diante do exposto, retornem os autos à parte ré para que, em sede de execução invertida, apresente os cálculos corretamente.
Prazo: 10 (dez) dias.
Na sequência, expeça-se Requisitório de Pagamento e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.
Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.
Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Ciência às partes da presente decisão. -
20/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:16
Determinada a intimação
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20/08/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/07/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/07/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000280-11.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: VALTO MACEDO ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
22/05/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/05/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/05/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 12:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/05/2025 13:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSMT01
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20/05/2025 13:25
Transitado em Julgado
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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07/04/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:28
Negado seguimento a Recurso
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02/04/2025 13:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/04/2025 13:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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31/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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22/08/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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30/07/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 13:38
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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25/06/2024 21:16
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/06/2024 11:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
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21/06/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2024 12:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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16/05/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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17/04/2024 17:22
Juntada de Petição
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16/04/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 18:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2024 16:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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05/04/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>
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01/04/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000280-11.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 377) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS RECORRIDO: VALTO MACEDO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
25/03/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/03/2024 17:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 377
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15/02/2024 13:14
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/02/2024 19:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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01/02/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/12/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/12/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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01/11/2023 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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10/10/2023 15:05
Juntada de Petição
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09/10/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/10/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/10/2023 14:07
Julgado procedente o pedido
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30/06/2023 15:04
Conclusos para julgamento
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09/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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08/03/2023 14:05
Juntada de Petição
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07/03/2023 18:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/03/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2023 18:41
Determinada a intimação
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07/03/2023 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2023 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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