30/07/2025 20:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138890-64.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ELIANE ALVES TENORIO)
24/06/2025 18:03

Baixa Definitiva
13/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-47 processada no TRF2 com o no. 51388906420254029666/TRF (ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-47 processada no TRF2 com o no. 51388906420254029666/TRF (MARIA ELIANE ALVES TENORIO)
10/06/2025 16:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*32-47
27/05/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
26/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007057-80.2022.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: MARIA ELIANE ALVES TENORIOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 169 - 20/05/2025 - Juntado(a)
21/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
20/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 20:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-47
09/04/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/03/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
26/03/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
25/03/2025 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:21

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO45
12/02/2025 14:37

Remetidos os Autos - RJRIO45 -> RJRIOSECONT
09/02/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
09/02/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
06/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
06/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
06/02/2025 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 05:13

Determinada a intimação
18/10/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/06/2024 23:43

Juntada de Petição
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
23/05/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
23/05/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
23/05/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
16/05/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/05/2024 16:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE16
14/05/2024 18:27

Remetidos os Autos - RJRIOJE16 -> RJRIOSECONT
14/05/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
14/05/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/05/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/05/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:47

Determinada a intimação
07/05/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
07/05/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/05/2024 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
30/04/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
29/04/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 06:53

Determinada a intimação
26/04/2024 19:22

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 19:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2024 11:46

Juntada de Petição
09/04/2024 12:37

Juntada de Petição
09/04/2024 06:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE16
09/04/2024 06:38

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024
08/04/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/03/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/03/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/03/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2024 18:07

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
26/02/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 13/03/2024 14:00
26/02/2024 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5007057-80.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: MARIA ELIANE ALVES TENORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024.

Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente
24/02/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/02/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/02/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/02/2024 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/03/2024 14:00 Sequencial: 7
23/02/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/02/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/01/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/01/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/01/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/12/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/12/2023 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/12/2023 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/11/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 12:38

Julgado improcedente o pedido
22/05/2023 15:56

Conclusos para julgamento
07/03/2023 15:21

Juntada de Petição
06/03/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/02/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2023 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/12/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 12:01

Determinada a intimação
15/12/2022 20:41

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/12/2022 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/11/2022 21:39

Juntada de Petição
14/11/2022 14:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE16S)
14/11/2022 14:28

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/11/2022 14:30. Refer. Evento 46
14/11/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/11/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 14:02

Despacho
14/11/2022 10:50

Juntada de Petição
14/11/2022 10:25

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 07:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 48 e 55
14/11/2022 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/11/2022 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/11/2022 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/11/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/11/2022 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 30
10/11/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/11/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2022 08:56

Despacho
05/11/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47
05/11/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/11/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/11/2022 22:34

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/11/2022 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/11/2022 22:34

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 17/11/2022 14:30
04/11/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2022 17:14

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/11/2022 11:15. Refer. Evento 24
04/11/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:35

Despacho
03/11/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/10/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/10/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/10/2022 20:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
14/10/2022 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2022 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/10/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2022 12:36

Despacho
13/10/2022 21:24

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/10/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/10/2022 21:24

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/11/2022 11:15
13/10/2022 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/10/2022 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:48

Despacho
11/10/2022 19:33

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 10:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16S para CESOLRIOJ)
05/10/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/10/2022 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/10/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 12:11

Determinada a intimação
04/10/2022 19:21

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 12:15

Juntada de Petição
23/09/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2022 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2022 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2022 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2022 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:33

Determinada a citação
20/09/2022 14:12

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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