TRF2 - 5039782-60.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/09/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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25/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039782-60.2023.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: ANTOMELIO PEDREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ANDIARA EBERHARD (OAB SC045379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 21/08/2025 - PETIÇÃO Evento 72 - 13/05/2025 - Determinada a intimação -
21/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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09/07/2025 13:47
Juntada de peças digitalizadas
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30/06/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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24/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039782-60.2023.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: ANTOMELIO PEDREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ANDIARA EBERHARD (OAB SC045379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 20/06/2025 - PETIÇÃO -
20/06/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 12:52
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/05/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 19:12
Determinada a intimação
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12/05/2025 16:04
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 10:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
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29/04/2025 10:16
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/04/2025 07:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/04/2025 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:28
Negado seguimento a Recurso
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02/04/2025 13:32
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/04/2025 13:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/06/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/05/2024 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/05/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/05/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
02/05/2024 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2024 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2024 21:55
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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30/04/2024 12:13
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
30/04/2024 08:11
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/03/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2024 12:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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26/03/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/03/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/03/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/03/2024 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/03/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2024 14:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/03/2024 18:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/03/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/03/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>
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04/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>
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04/03/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5039782-60.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 634) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: ANTOMELIO PEDREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDIARA EBERHARD (OAB SC045379) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
01/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/03/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/03/2024 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 634
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02/02/2024 09:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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01/02/2024 19:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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01/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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31/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/12/2023 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/12/2023 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/12/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/12/2023 17:49
Juntada de Petição
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04/12/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 14:13
Julgado procedente o pedido
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23/11/2023 15:36
Conclusos para julgamento
-
22/11/2023 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/10/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/10/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/10/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/10/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 16:25
Não Concedida a tutela provisória
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11/10/2023 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2023 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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