TRF2 - 5000749-91.2022.4.02.5003

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

AVERALDO PIRES DA SILVA

CPF *31.***.*11-44

Advogados

DEBORA CESANA ALMEIDA

OAB: 021195/ES

CPF *28.***.*18-03

MICHEL CESANA PIMENTEL

OAB: 026963/ES

CPF *79.***.*37-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 16:47

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2025 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 07/04/2025 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 03/04/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 10:01

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5015570-74.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 01/04/2025 10:01

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5015569-89.2025.4.02.9666/TRF (AVERALDO PIRES DA SILVA)

  • 10/03/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 05/03/2025 10:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 25/02/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 15:48

    Determinada a intimação

  • 25/02/2025 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2025 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-84 processada no TRF2 com o no. 50155707420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 24/02/2025 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-84 processada no TRF2 com o no. 50155698920254029666/TRF (MICHEL CESANA PIMENTEL)

  • 24/02/2025 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-84 processada no TRF2 com o no. 50155698920254029666/TRF (DEBORA CESANA ALMEIDA)

  • 24/02/2025 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-84 processada no TRF2 com o no. 50155698920254029666/TRF (AVERALDO PIRES DA SILVA)

  • 20/02/2025 11:26

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*01-84

  • 18/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 10/02/2025 08:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 08/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 29/01/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 29/01/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 29/01/2025 16:24

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-84

  • 13/11/2024 21:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 29/10/2024 14:30

    Juntada de Petição

  • 26/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 18/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 11/10/2024 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 08/10/2024 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 09:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 28/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 26/09/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 18:16

    Despacho

  • 25/09/2024 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/09/2024 21:17

    Juntada de Petição

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 06/08/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 06/08/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 06/08/2024 13:47

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 06/08/2024 12:29

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01

  • 06/08/2024 12:28

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 31/07/2024 08:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 15/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 05/07/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/07/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/07/2024 18:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/07/2024 17:59

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 05/07/2024 08:30

    Juntada de Petição

  • 26/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 25/06/2024 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de julho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000749-91.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 17) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: AVERALDO PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL CESANA PIMENTEL (OAB ES026963) ADVOGADO(A): DEBORA CESANA ALMEIDA (OAB ES021195) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: CAIO SCAGLIONI CARDOSO Publique-se e Registre-se.Vitória, 12 de junho de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 12/06/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/06/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/06/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/06/2024 17:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 17

  • 25/03/2024 12:46

    Retirado de pauta

  • 13/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 12/03/2024 09:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 04/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

  • 04/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000749-91.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 466) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: AVERALDO PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL CESANA PIMENTEL (OAB ES026963) ADVOGADO(A): DEBORA CESANA ALMEIDA (OAB ES021195) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: CAIO SCAGLIONI CARDOSO Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 01/03/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/03/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/03/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 01/03/2024 16:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 466

  • 16/01/2024 10:28

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 09:02

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/11/2023 22:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 27/11/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 27/11/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 23/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:54

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 23/11/2023 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/11/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 02/10/2023 08:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 27/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 17/09/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2023 15:13

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/06/2023 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 29/05/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 18:19

    Determinada a intimação

  • 29/05/2023 10:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2023 19:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 03/03/2023 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/03/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:43

    Juntada de Petição

  • 05/12/2022 10:40

    Juntada de Petição

  • 05/12/2022 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 04/12/2022 10:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 28/11/2022 16:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 27/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 17/11/2022 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2022 19:19

    Determinada a intimação

  • 17/11/2022 13:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/09/2022 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 29/08/2022 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2022 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/08/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:54

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/08/2022 21:26

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 30/06/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 23/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2022 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 15/06/2022 10:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 13/06/2022 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 12/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 02/06/2022 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2022 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2022 17:18

    Determinada a intimação

  • 02/06/2022 14:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2022 08:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/04/2022 08:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/04/2022 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2022 19:08

    Determinada a intimação

  • 05/04/2022 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2022 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/04/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 30/03/2022 15:52

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 09:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/03/2022 08:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/03/2022 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2022 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 21:31

    Determinada a intimação

  • 18/03/2022 10:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2022 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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