TRF2 - 5019994-27.2018.4.02.5101

1ª instância - 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ELIAS BRASIL CARDOSO DOS SANTOS

CPF *30.***.*87-99

Advogados

PATRICIA MARIA DIAS BRASIL

OAB: 170282/RJ

CPF *21.***.*18-59

Polo Passivo

Partes

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ: 34.075.739/0001-84

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB: 133758/RJ

CPF *52.***.*03-47

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB: 056526/MG

CPF *21.***.*98-49

LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA

OAB: 140243/RJ

CPF *26.***.*90-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 10:44

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 178 e 179

  • 07/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

  • 02/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 178 e 179

  • 28/05/2024 13:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 23/05/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 15:28

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2024 08:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2024 08:03

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50199942720184025101/TRF2

  • 06/07/2022 12:04

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

  • 06/07/2022 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 16/06/2022 04:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 12/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 02/06/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 21:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 12/05/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 161

  • 22/04/2022 10:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 22/04/2022 09:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161

  • 08/04/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/04/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/04/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/04/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/04/2022 15:34

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2022 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

  • 07/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 28/01/2022 07:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2022 07:35

    Determinada a intimação

  • 10/11/2021 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/10/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 145

  • 11/10/2021 23:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 02/10/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 25/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 145

  • 17/09/2021 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 15/09/2021 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2021 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2021 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2021 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2021 03:52

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 10/08/2021 04:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 135

  • 26/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 135

  • 26/07/2021 10:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129

  • 20/07/2021 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 20/07/2021 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 16/07/2021 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2021 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2021 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2021 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2021 19:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/07/2021 16:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

  • 13/07/2021 17:19

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 13/07/2021 11:18

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2021 08:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2021 03:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 11/06/2021 13:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123

  • 01/06/2021 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

  • 31/05/2021 17:58

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 27/05/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 114

  • 10/04/2021 08:59

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 03/04/2021 07:17

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 30/03/2021 15:42

    Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ165051 - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA)

  • 29/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 114

  • 24/03/2021 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 24/03/2021 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 17/03/2021 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2021 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2021 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2021 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2021 10:10

    Despacho

  • 09/03/2021 11:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2021 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 18/01/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

  • 08/01/2021 18:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/12/2020 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 06/10/2020 15:57

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 03/10/2020 04:35

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 25/09/2020 18:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94

  • 23/09/2020 10:57

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 23/09/2020 04:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 12/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

  • 09/09/2020 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

  • 02/09/2020 00:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2020 00:11

    Despacho

  • 01/09/2020 13:37

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/06/2020 20:19

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 11/06/2020 00:20

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 09/06/2020 22:52

    Juntada de Petição

  • 04/06/2020 21:09

    Juntada de Petição

  • 07/04/2020 18:55

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/03/2020 22:05

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 22/01/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2019 10:42

    Expedição de ofício

  • 20/08/2019 09:57

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 17/07/2019 15:15

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 16/07/2019 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 02/07/2019 18:55

    Juntada de Petição

  • 21/06/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

  • 18/06/2019 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 13/06/2019 10:14

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

  • 11/06/2019 11:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/06/2019 11:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/06/2019 11:14

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 05/06/2019 19:03

    Juntada de Petição

  • 30/05/2019 09:40

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/05/2019 09:52

    Juntada de Petição

  • 18/05/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 22/04/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

  • 12/04/2019 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/03/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 13/03/2019 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 12/03/2019 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 28/02/2019 19:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

  • 22/02/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 18/02/2019 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 13/02/2019 17:04

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

  • 12/02/2019 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/02/2019 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/02/2019 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/02/2019 10:01

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

  • 12/02/2019 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/02/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 11/02/2019 19:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/02/2019 12:53

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 11/02/2019 12:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 11/02/2019 11:54

    Juntada de Petição

  • 07/02/2019 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/02/2019 13:51

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

  • 01/02/2019 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/02/2019 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/02/2019 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/02/2019 11:23

    Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

  • 01/02/2019 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/01/2019 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 13/12/2018 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

  • 10/12/2018 15:36

    Autos com Juiz para Sentença

  • 09/12/2018 11:43

    Juntada de Petição

  • 07/12/2018 11:45

    Juntada de Petição

  • 06/12/2018 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 06/12/2018 07:10

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

  • 03/12/2018 19:43

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018

  • 03/12/2018 17:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

  • 03/12/2018 10:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/12/2018 10:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/12/2018 10:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2018 21:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 29/11/2018 10:51

    Juntada de Petição

  • 04/11/2018 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 25/10/2018 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/10/2018 16:58

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 25/10/2018 10:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/09/2018 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/09/2018 18:17

    Juntada de Petição

  • 19/09/2018 19:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 18/09/2018 19:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 17/09/2018 14:40

    Juntada de Petição

  • 12/09/2018 09:25

    Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ140243 - LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA)

  • 12/09/2018 09:23

    Juntada de Petição

  • 12/09/2018 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 11/09/2018 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 06/09/2018 09:32

    Juntada de Petição

  • 05/09/2018 12:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 04/09/2018 13:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 03/09/2018 20:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 31/08/2018 16:38

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 31/08/2018 11:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 30/08/2018 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 30/08/2018 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 30/08/2018 14:12

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 30/08/2018 14:12

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 30/08/2018 14:12

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 30/08/2018 14:12

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 29/08/2018 15:26

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/08/2018 07:21

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 27/08/2018 18:19

    Juntada de Petição

  • 27/08/2018 14:57

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/08/2018 15:51

    Lavrada Certidão

  • 21/08/2018 15:30

    Lavrada Certidão

  • 21/08/2018 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2018

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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