TRF2 - 0079395-13.2016.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 14:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01
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24/07/2025 14:20
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
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24/07/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/06/2025 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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12/06/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 21:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/06/2025 21:35
Negado seguimento a Recurso Especial
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19/03/2025 01:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/03/2025 16:31
Juntada de Certidão
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18/03/2025 15:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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13/03/2025 16:27
Juntada de Certidão
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12/03/2025 18:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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11/03/2025 17:19
Juntada de Petição
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22/02/2025 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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24/01/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/01/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/01/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/01/2025 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/01/2025 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/01/2025 16:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
15/01/2025 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/01/2025 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/01/2025 14:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
18/12/2024 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/11/2024 13:19
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
-
21/11/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0079395-13.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA POVAO DA CABUCU LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
18/11/2024 20:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
-
18/11/2024 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/11/2024 20:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 82
-
14/11/2024 18:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
22/10/2024 14:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
22/10/2024 14:00
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 13:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
-
22/10/2024 13:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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22/10/2024 12:25
Juntada de Petição
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
08/10/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/10/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
03/10/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
02/10/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2024 22:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
01/10/2024 22:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/10/2024 22:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/10/2024 22:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/09/2024 16:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
27/09/2024 14:03
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/08/2024 10:26
Juntada de Certidão
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
-
29/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0079395-13.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA POVAO DA CABUCU LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/08/2024 14:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
-
28/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/08/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 68
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26/08/2024 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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25/03/2024 12:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
21/03/2024 14:05
Retirado de pauta
-
11/03/2024 19:13
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual.
-
07/03/2024 15:33
Deliberado em Sessão - Adiado
-
16/02/2024 13:33
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b>
-
16/02/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0079395-13.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA POVAO DA CABUCU LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
15/02/2024 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
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15/02/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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15/02/2024 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 167
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02/02/2024 19:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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13/12/2023 13:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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13/12/2023 13:57
Juntada de Certidão
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11/12/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/12/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/12/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/12/2023 19:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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07/12/2023 13:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB23)
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07/12/2023 13:58
Alterado o assunto processual
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07/12/2023 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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07/12/2023 13:47
Declarada incompetência
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01/12/2023 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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