20/08/2024 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5017578872023402000020240820111104
19/08/2024 16:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
19/08/2024 16:19

Decisão interlocutória
16/08/2024 18:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
15/08/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/07/2024 14:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
26/07/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/07/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
22/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/07/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85 e 86
28/06/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/06/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/06/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/06/2024 14:44

Recurso Especial não admitido
19/06/2024 18:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
18/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
06/06/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/05/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 68
18/05/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/05/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/05/2024 11:19

Juntada de Petição - NYLTON JOSE SIMOES FILHO (RJ127444 - JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA)
14/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52
13/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
15/04/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/04/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/04/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
05/04/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/03/2024 18:01

Lavrada Certidão
13/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024 Período da sessão: 01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59
13/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024 Período da sessão: 01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59
13/03/2024 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 01 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5017578-87.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 221) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: NYLTON JOSE SIMOES FILHO ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB RJ127444) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): BIANCA MATAL INTERESSADO: CARLOS FREDERICO THEODORO NADER ADVOGADO(A): JADER GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ALOISIO ROCHA BIZZARRI ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): AFFONSO JOSE SOARES FILHO INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ONESIMO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LILIANO JOSE DA SILVA INTERESSADO: ADRIANA CRISTINA ERMENEGILDO RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS JOSE HENRIQUES PINTO ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
12/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2024
12/03/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/03/2024 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59 Sequencial: 221
08/03/2024 16:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
27/02/2024 12:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
27/02/2024 12:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
26/02/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 30
16/02/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2024 13:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
02/02/2024 14:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2024 16:43

Lavrada Certidão
18/12/2023 16:27

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
18/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023 Data da sessão: 29/01/2024 13:00
18/12/2023 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5017578-87.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: NYLTON JOSE SIMOES FILHO ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB RJ127444) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): BIANCA MATAL INTERESSADO: CARLOS FREDERICO THEODORO NADER ADVOGADO(A): JADER GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ALOISIO ROCHA BIZZARRI ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): AFFONSO JOSE SOARES FILHO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: CARLOS JOSE HENRIQUES PINTO ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR INTERESSADO: ADRIANA CRISTINA ERMENEGILDO RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LILIANO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ONESIMO CORREA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
15/12/2023 20:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023
15/12/2023 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
15/12/2023 19:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 29/01/2024 13:00 Sequencial: 215
22/11/2023 09:18

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
22/11/2023 09:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
21/11/2023 20:42

Juntada de Petição
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/11/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/11/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 09/11/2023 14:07:52)
10/11/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 09/11/2023 14:14:11)
09/11/2023 11:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
09/11/2023 11:11

Determinada a intimação
07/11/2023 17:20

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 565 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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