TRF2 - 0133056-38.2015.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0133056-38.2015.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESEMBARGADO: ALBERTO AVERBUGADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)EMBARGADO: ANIBAL MORAESADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)EMBARGADO: DEJALMA BATISTAADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)EMBARGADO: DILSO LOURENCOADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 237 - 09/07/2025 - Remetidos os Autos -
09/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0133056-38.2015.4.02.5101/RJ EMBARGADO: ALBERTO AVERBUGADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)EMBARGADO: ANIBAL MORAESADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)EMBARGADO: DEJALMA BATISTAADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)EMBARGADO: DILSO LOURENCOADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.
Os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado que determinou que a conta "deverá utilizar os cálculos dos exequentes." A contadoria apresentou manifestação onde informou que "o cálculo elaborado por este setor acostado no evento 67 (R$ 28.881,21 em 07/2015) está em conformidade com o supracitado método", bem como que "conforme se constata nas folhas 1 a 6 do evento 67, tais valores foram acrescidos às declarações do imposto de renda do ano-calendário de 2004, bem como desonerando dos rendimentos tributáveis declarados, à época, tão somente o valor principal do RRA declarado, onerando-se os juros de mora, visto que o julgado não determinou a desoneração destes." O embargado apresentou manifestação aduzindo que "a Receita, através do link https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf-rra/#/ apresenta a fórmula para a elaboração desse cálculo que não inclui o valor dos juros recebidos, em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal vinculativa, que definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não constituem acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda - Recurso Extraordinário de nº 855091/RS." Consigno que o STF, em 12/03/2021, apreciando o tema 808 da repercussão geral, considerou não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do p. único do art. 16 da Lei 4.506/1964, que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda, contido no art. 153 , III , da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor, como ocorre no caso em questão. Do mesmo modo, o mesmo Tribunal deu ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88 e ao art.43, inciso II e §1º, do CTN interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora do caso ora em debate.
Com efeito, foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
Portanto, em vista dos esclarecimentos ora apresentados, retornem os autos à contadoria para refazimento da conta, considerando a informação no evento 211 de que os juros de mora foram onerados nos cálculos do evento 67.
Com a resposta, abra-se vista às partes, por 10 dias.
Em seguida, voltem-me conclusos. -
16/05/2024 15:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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16/05/2024 15:44
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024
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16/05/2024 15:43
Juntada de Certidão
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16/05/2024 15:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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16/05/2024 15:42
Juntada de Certidão
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14/05/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/05/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
14/05/2024 16:29
Juntada de Petição
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14/05/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61, 63 e 64
-
14/05/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64
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13/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 12:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
13/05/2024 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/05/2024 14:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
10/05/2024 14:11
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 13:00</b>
-
25/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 13:00</b>
-
25/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação Cível Nº 0133056-38.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: ANIBAL MORAES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) APELANTE: ALBERTO AVERBUG (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) APELANTE: DEJALMA BATISTA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) APELANTE: DILSO LOURENCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/04/2024 13:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
16/04/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/04/2024 13:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 46
-
12/04/2024 17:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
20/03/2024 18:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
20/03/2024 18:51
Retirado de pauta
-
11/03/2024 11:07
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação Cível Nº 0133056-38.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: ANIBAL MORAES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: DILSO LOURENCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) APELANTE: DEJALMA BATISTA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) APELANTE: ALBERTO AVERBUG (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/02/2024 13:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
29/02/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/02/2024 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 53
-
27/02/2024 10:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
23/02/2024 16:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
23/02/2024 16:29
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 16:27
Retirado de pauta
-
23/02/2024 16:11
Juntada de Petição
-
22/02/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2024<br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b>
-
22/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05/03/2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11/03/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). com encerramento no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Apelação Cível Nº 0133056-38.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: ANIBAL MORAES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: DILSO LOURENCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) APELANTE: DEJALMA BATISTA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) APELANTE: ALBERTO AVERBUG (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/02/2024 13:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2024
-
20/02/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/02/2024 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 91
-
16/02/2024 15:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
24/01/2024 20:12
Conclusos para decisão com Informações - SUB4TESP -> GAB12
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24/01/2024 19:33
Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB4TESP
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23/01/2024 18:03
Juntada de Informações da Contadoria
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17/11/2023 15:39
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> NUCAJ
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16/11/2023 14:32
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
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30/11/2021 19:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
30/11/2021 19:04
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 14:11
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
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25/08/2021 10:18
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
24/08/2021 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/08/2021 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/08/2021 16:07
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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10/08/2021 13:53
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
10/08/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
-
08/08/2021 20:38
Juntada de Petição
-
03/08/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
18/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11
-
09/07/2021 18:35
Juntada de Petição
-
08/07/2021 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2021 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2021 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2021 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2021 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2021 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/07/2021 18:40
Determinada a intimação
-
13/11/2020 15:45
Juntada de Petição
-
15/10/2020 17:27
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SRIPA para GAB12)
-
15/10/2020 17:26
Juntada de Certidão
-
15/10/2020 16:42
Recebido pelo Distribuidor - Número: 00251677420054025101
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2020
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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