21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035249-29.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: JUCI MARIA NOVACIO ALVESADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750)REQUERIDO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Intimado para comprovar o cumprimento da sentença, o Banco BMG quedou-se inerte, levando este Juízo a deferir o requerimento de constrição do valor devido.

Após efetivada a pesquisa via SISBAJUD, foi determinada a transferência do valor e posterior liberação em favor da Autora.

Não obstante, houve impugnação apresentada pelo Banco Réu, no evento 112, basicamente sob a alegação de nulidade por falta de intimação do Banco, que deveria ocorrer em nome da nova Patrona.

Analisando os autos, verifico que não houve irregularidades no trâmite processual. Com base no artigo 8º, da Lei 11.419/2006, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região adotou o sistema processual e-Proc para processamento e trâmite das ações judiciais de sua competência, conforme Resolução TRF2-RSP-2018/00011 de 21 de fevereiro de 2018.

Além disso, com base no art. 183 da mesma Lei, o Tribunal mencionado expediu o regulamento do processo eletrônico no âmbito de sua competência, por meio da Resolução TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018.

Tal regulamento dispõe que "As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no e-Proc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei nº 11.419/2006), ou quando determinado pelo magistrado da causa" (art. 25). Logo, as intimações são enviadas eletronicamente e automaticamente para o advogado(a) ou advogados(as) vinculados como representante da parte intimada. Ademais, o mesmo regulamento também previu que a vinculação de novos Advogados da parte, por substabelecimento, com ou sem reservas de poderes no e-Proc, deve ser feita pelo próprio advogado(a) anteriormente vinculado à parte, no sistema e no processo, dispensada a juntada de qualquer documento nos autos. Portanto, concluo que era responsabilidade do Advogado do Banco Réu, já habilitado nos autos eletrônicos do e-Proc, a inclusão/substituição de novos advogados.

Isto posto, considero válidas as intimações feitas da Réu Banco BMG dos autos praticados nos autos e rejeito a impugnação apresentada no evento 112.

Por conseguinte, mantenho integralmente os atos praticados nos autos e determino que seja cumprido o despacho do evento 121, efetivando-se a transferência do montante integral bloqueado via SISBAJUD.

Efetivada a transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, expeça-se o Alvará em favor da Autora, para fins de levantamento do numerário, conforme requerido no evento 116.

Comprovada a transferência, intime-se a beneficiária para ciência.

Após, encerro a fase de cumprimento de sentença da presente demanda e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:04

Decisão interlocutória
04/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 10:47

Juntada de Petição
21/03/2025 14:27

Decisão interlocutória
13/03/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
14/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
07/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:01

Juntado(a)
17/12/2024 10:49

Juntada de Petição
23/10/2024 09:19

Juntada de Petição
10/09/2024 18:34

Decisão interlocutória
30/07/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 14:20

Juntada de Petição
30/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/04/2024 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/04/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 21:43

Determinada a intimação
11/03/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 11:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/03/2024 09:42

Juntada de Petição
08/03/2024 07:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02
08/03/2024 07:25

Transitado em Julgado
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
01/02/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2024 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2024 16:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
20/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
18/12/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023 Data da sessão: 30/01/2024 13:30
18/12/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5035249-29.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 568) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RECORRIDO: JUCI MARIA NOVACIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de dezembro de 2023.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
15/12/2023 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/12/2023 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/01/2024 13:30 Sequencial: 568
16/08/2023 17:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/08/2023 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
15/08/2023 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2023 14:39

Juntada de Petição
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/07/2023 10:17

Juntada de Petição
20/07/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
20/07/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 131,04 em 20/07/2023 Número de referência: 1071413
20/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/07/2023 15:38

Juntada de Petição
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/07/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2023 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2023 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
20/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/04/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/04/2023 13:11

Juntada de Petição
06/04/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/04/2023 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2023 00:05

Conclusos para julgamento
01/04/2023 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2023 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2023 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2023 00:04

Convertido o Julgamento em Diligência
23/11/2022 16:22

Juntada de Petição
20/10/2022 15:17

Conclusos para julgamento
18/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/09/2022 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/09/2022 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 22:32

Decisão interlocutória
22/09/2022 13:29

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/08/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/08/2022 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/08/2022 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 07:09

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2022 16:38

Conclusos para julgamento
03/06/2022 16:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/03/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2022 11:23

Juntada de Petição
10/03/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/03/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 17:17

Juntada de Petição
02/03/2022 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/02/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:55

Juntada de Petição
07/01/2022 21:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
09/12/2021 18:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/11/2021 13:09

Juntada de Petição
05/11/2021 14:26

Juntada de Petição
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/10/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2021 09:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/10/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2021 17:42

Determinada a citação
11/10/2021 14:14

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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