15/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018411-74.2022.4.02.5001/ESAUTOR: IURI DRUMOND LOUROADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DETERMINAR à parte ré que proceda ao restabelecimento em favor da parte autora do adicional de insalubridade, desde o momento da sua supressão (agosto/2018), observando-se os devidos reflexos legais decorrente de tal restabelecimento, tais como 13º salário, férias e adicionais; ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento retroativo ao autor do adicional de insalubridade reconhecido no item "i", desde o momento da sua supressão, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser descontados eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título.

Aplicam-se às parcelas vencidas a correção monetária pelo IPCA-E, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07/03/2013 e RE 870.947/SE, em 20/09/2017, e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC 113, se for o caso, quando incidirá apenas a taxa Selic para fins de correção e juros até o efetivo pagamento.

Sem condenação em custas, em razão da isenção legal do ente público (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte ré a devolver à parte autora as custas iniciais recolhidas, os honorários periciais adiantados, bem como a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4º, III do CPC-2015.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC).

Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, observando-se os dados indicado no Evento 111.

Diligencie-se o levantamento, independentemente do decurso de prazo.
28/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 18:42

Conclusos para julgamento
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
07/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 19:27

Juntada de Petição
16/01/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/01/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/12/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/12/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/12/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 96
12/12/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/12/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/11/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 10:01

Decisão interlocutória
11/09/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 12:49

Determinada a intimação
13/08/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/07/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2024 10:33

Juntada de Petição
11/04/2024 14:33

Conclusos para julgamento
10/04/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/03/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/03/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/03/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 19:15

Determinada a intimação
21/03/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT02F)
18/03/2024 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/03/2024 16:08

Alterado o assunto processual
08/03/2024 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE02
08/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:03

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/02/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/02/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/01/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 20:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2024 16:50

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
24/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/12/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023 Data da sessão: 30/01/2024 13:30
18/12/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5018411-74.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 217) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: IURI DRUMOND LOURO (AUTOR) ADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de dezembro de 2023.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
15/12/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/12/2023 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/01/2024 13:30 Sequencial: 217
18/08/2023 17:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/08/2023 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
17/08/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 165,58 em 25/07/2023 Número de referência: 1072413
24/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/07/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2023 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2023 15:33

Conclusos para julgamento
06/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/05/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2023 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2023 13:45

Conclusos para julgamento
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/03/2023 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2023 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2023 09:39

Julgado improcedente o pedido
13/10/2022 14:35

Conclusos para julgamento
15/09/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/08/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/06/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 11:39

Juntada de Petição
27/06/2022 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2022 16:16

Determinada a citação
15/06/2022 10:21

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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