TRF2 - 5033520-85.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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09/09/2025 06:52
Transitado em Julgado
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09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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16/08/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/08/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/08/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/08/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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15/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5033520-85.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELANTE: JACIRA ROLIM DE CARVALHO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
DESPACHO.
IRRECORRIBILIDADE.
RAZÕES DISSOCIADAS. 1.
Apelação contra a decisão que determinou a baixa e arquivamento do feito. 2.
Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e sentenças.
Na hipótese dos autos, o pronunciamento recorrido consiste em despacho de mero expediente, porquanto apenas determinou o arquivamento do feito em razão do cumprimento do prazo para cumprimento de sentença. 3.
Conforme o disposto no art. 504 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso.
Na hipótese em análise, observa-se que a apelante se insurge contra o despacho que determinou o arquivamento do feito, não sendo adequada a via recursal eleita.
Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014867-74.2019.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.9.2024. 4.
Quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em harmonia com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos.
Portanto, as razões da apelante estão dissociadas do conteúdo do ato impugnado, ressentindo-se, pois, o recurso do requisito de regularidade formal.
Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5052021-58.2021.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013216-08.2024.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.6.2025. 5.
Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 6.
Apelação não conhecida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. -
14/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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14/08/2025 15:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 16:04
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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18/07/2025 13:16
Juntada de Certidão
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5033520-85.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JACIRA ROLIM DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) APELADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
17/07/2025 15:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/07/2025 15:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 44
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06/06/2025 15:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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06/06/2025 07:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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05/06/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/05/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/05/2025 15:09
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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20/05/2025 14:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para GAB15)
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20/05/2025 14:54
Alterado o assunto processual
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20/05/2025 10:37
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
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16/05/2025 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
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11/04/2025 11:56
Processo Reativado - Novo Julgamento
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11/04/2025 11:56
Recebidos os autos - RJRIO25 -> TRF2
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27/02/2024 09:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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27/02/2024 09:43
Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024
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27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/02/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/02/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/02/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/02/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2024 18:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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02/02/2024 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/02/2024 17:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/01/2024 00:07
Sentença confirmada - por unanimidade
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24/11/2023 12:09
Juntada de Certidão
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24/11/2023 11:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
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24/11/2023 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/11/2023 11:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 482
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23/11/2023 18:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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06/11/2023 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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06/11/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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01/11/2023 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/11/2023 09:45
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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