TRF2 - 5038047-17.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038047-17.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GILSON DOS SANTOS MELLOADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO 1.
Em sede do processo 0137963-37.2014.4.02.5151 a 3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator especializou os períodos de trabalho de 17/12/1984 a 21/12/1994 (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) e de 22/12/1994 a 31/10/1998 (COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS) (evento 13, doc.07, fls.24/27).
Essa decisão transitou em julgado em 06/10/2015 (evento 13, doc.07, fl.32).
A sentença de mérito proferida por esta 13ª Vara Federal no presente feito em 08/02/2023 (evento 21) especializou os períodos de trabalho de 01/11/1998 a 09/07/2001 e de 11/12/2001 a 21/08/2012 (COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL).
E, somados esses lapsos temporais àqueles anteriormente qualificados em sede do processo nº 0137963-37.2014.4.02.5151, apurou que o litigante, em 21/08/2012 (DER do NB 42/147.121.541-2) atingira 27 anos, 03 meses e 05 dias de tempo de trabalho sob condições especiais e, desta maneira, com base nesse total, determinou a revisão da vigente aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) com sua transformação em aposentadoria especial (espécie 46).
O teor dessa decisão veio a ser confirmada pela 1ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região em 10/11/2023, por decisão transitada em julgado em 06/03/2024 (eventos 12 a 14 e 25 no TRF2ªRegião). 2. Apresenta a parte autora, ora exequente, a impugnação contida no evento 68, no sentido de que a contadoria judicial, no evento 64, teria apurado valor de RMI de forma equivocada, deixando aquele setor contábil de considerar os valores dos salários de contribuição recebidos na atividade concomitante, em relação à empresa LABCONTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Aduz, na mesma oportunidade, que a correta RMI seria de R$ 2.996,27, em vez dos R$ 2.466,65, apurados pela contadoria judicial. 3.
O INSS, por sua vez, no evento 82, manifestou sua concordância com os cálculos elaborados pela contadoria judicial do evento 64. 4.
Cotejando os presentes autos, verifico que a Contadoria Judicial deixou de aplicar o entendimento do Tema 1.070 ao cálculo realizado, indevidamente deixando de considerar as contribuições da atividade concomitante que o autor manteve com a LABCONTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, devidamente incluídas no CNIS. 5.
Assim, retornem os autos à Contadoria para que refaça os cálculos, observando o Tema 1.070 do E.
STJ: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. 6.
Com a apresentação do cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias. -
10/09/2025 13:11
Remetidos os Autos - RJRIO13 -> RJRIOSECONT
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10/09/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 13:11
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/07/2025 19:24
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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01/07/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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29/06/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038047-17.2022.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOEXEQUENTE: GILSON DOS SANTOS MELLOADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 14/06/2025 - Remetidos os Autos Evento 71 - 13/12/2024 - Despacho -
16/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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16/06/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2025 15:24
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO13
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13/12/2024 16:43
Remetidos os Autos - RJRIO13 -> RJRIOSECONT
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13/12/2024 16:43
Despacho
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12/11/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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01/11/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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15/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:06
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO13
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25/07/2024 14:35
Remetidos os Autos - RJRIO13 -> RJRIOSECONT
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25/07/2024 14:35
Despacho
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12/07/2024 05:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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11/06/2024 07:52
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2024 14:30
Juntada de Petição
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27/05/2024 20:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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20/05/2024 09:30
Juntada de Petição
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/05/2024 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/05/2024 07:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/05/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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06/05/2024 18:00
Determinada a intimação
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06/05/2024 16:04
Juntada de Petição
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08/03/2024 17:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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08/03/2024 17:39
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2024 12:50
Juntada de Petição
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06/03/2024 02:00
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 50380471720224025101
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18/08/2023 18:20
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
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18/08/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/07/2023 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 00:01
Determinada a intimação
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18/07/2023 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2023 15:12
Alterado o assunto processual
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17/07/2023 21:33
Despacho
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17/07/2023 14:39
Juntado(a)
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10/07/2023 09:26
Juntada de Petição
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25/04/2023 16:33
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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10/04/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/03/2023 11:30
Juntada de Petição
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17/03/2023 10:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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16/03/2023 14:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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16/03/2023 12:06
Juntada de Petição
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26
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08/02/2023 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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08/02/2023 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/02/2023 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/02/2023 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/02/2023 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/02/2023 21:52
Julgado procedente em parte o pedido
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06/02/2023 19:03
Juntada de peças digitalizadas
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03/02/2023 14:07
Juntada de peças digitalizadas
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18/08/2022 11:41
Conclusos para julgamento
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18/08/2022 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/08/2022 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/08/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2022 14:08
Juntada de Petição
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10/08/2022 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/07/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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13/07/2022 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 18:23
Ato ordinatório praticado
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13/07/2022 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/06/2022 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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30/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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20/05/2022 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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20/05/2022 21:38
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/05/2022 21:38
Determinada a citação
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20/05/2022 20:53
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2022 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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