09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
08/09/2025 21:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50110324520244029388/TRF2
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008236-32.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: JOSUE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA (OAB RJ132847)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO(A): RAFAEL PIMENTEL RIBEIROADVOGADO(A): ROGERIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOIADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO DESPACHO/DECISÃO Evento 152 – Trata-se de cessão de crédito apresentada posteriormente à emissão do precatório n. 5011032-45.2024.4.02.9388 (evento 140).

Requer o cessionário – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL – a homologação da cessão visando à inclusão do terceiro interessado e o bloqueio do pagamento, para levantamento posterior à ordem do juízo e liberação do crédito diretamente ao cessionário, com fundamento nos arts. 300, 297, 139, IV, todos do CPC/15, e no art. 51 da Resolução n. 822/2023 do CJF.

Foram apresentados os seguintes documentos: a escritura pública de cessão e aquisição de precatório, datada de 21.07.2025, identificando o precatório, o cedente, o cessionário, sua administradora e seus procuradores e o percentual de aquisição do precatório, bem como a procuração e o contrato social.

DECIDO. 1.

A Resolução 303/2019 do CNJ, no § 4º do art. 45, autoriza os presidentes dos tribunais a delegar o processamento e análise do pedido de registro de cessão.

Nesse escopo, a disciplina para a análise do pedido de registro de cessão de crédito sofreu modificação na Resolução n. 822/2023 do CJF, que dispõe, em seus arts. 20 e 21: Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando aa cessionária o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Art. 21.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.

Parágrafo único.

Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.

No caso de o precatório já ter sido cadastrado e oficiado, o § 1º do art. 22 dessa Resolução n. 822/2023 do CJF determina ao Juiz, deferida a cessão de crédito, comunicar ao respectivo TRF: § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.

A cessão de crédito é disciplinada pelo Código Civil.

No art. 288 desse Código, a eficácia do instrumento público ou particular de cessão de crédito é condicionada aos requisitos para a outorga de procuração do art. 654, caput e § 1º, do mesmo diploma: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

A capacidade das partes envolvidas é inquestionável.

Assim, defiro a cessão de crédito apresentada no evento 152, ESCRITURA8, relativa ao valor total disponível do crédito referente aos honorários contratuais no precatório n. 5011032-45.2024.4.02.9388 (evento 140 – beneficiário: JOSÉ WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA), a saber: 2.

Comunique-se ao Presidente do Tribunal Federal da 2ª Região para as providências, de acordo com o disposto no art. 21 da Resolução n. 458 do CJF, com relação ao precatório n. 5011032-45.2024.4.02.9388, sobre o qual ainda não há notícia de pagamento. 3.

Proceda a Secretaria à inclusão do cessionário, como parte interessada, e dos advogados (evento 152, PET2, fls. 3). 4.

Intimem-se.

Prazo: 5 dias. 5.

Em seguida, suspenda-se novamente o processo e aguarde-se o comunicado do TRF-2ª Região quanto ao depósito do precatório.
28/08/2025 18:29

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50110324520244029388/TRF2
28/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:18

Decisão interlocutória
27/08/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2025 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50110324520244029388/TRF2
16/08/2025 14:37

Juntada de Petição
11/02/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:01

Determinada a intimação
10/01/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5029067-76.2024.4.02.9445/TRF (JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA)
15/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*64-60 processada no TRF2 com o no. 50290677620244029445/TRF (JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA)
15/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*64-60 processada no TRF2 com o no. 50110324520244029388/TRF (JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA)
15/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*64-60 processada no TRF2 com o no. 50110324520244029388/TRF (JOSUE GOMES DA SILVA)
12/11/2024 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/11/2024 12:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*64-60
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/10/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
23/10/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/10/2024 15:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*64-60
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/08/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:04

Juntada de Petição
27/08/2024 11:00

Determinada a intimação
15/06/2024 09:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/06/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 15:44

Juntada de Petição
08/05/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
19/04/2024 17:47

Juntada de Petição
12/04/2024 21:05

Juntada de Petição
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/03/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
27/03/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/03/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:09

Decisão interlocutória
26/03/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50082363220204025117
15/02/2023 21:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
14/02/2023 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
24/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
21/12/2022 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
11/11/2022 10:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 09:46

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2022 10:26

Juntada de Certidão
28/01/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/12/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:47

Conclusos para julgamento
06/11/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/10/2021 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/10/2021 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/10/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 11:27

Determinada a intimação
29/09/2021 14:02

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 20:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2021 18:45

Juntada de Petição
28/09/2021 18:34

Juntada de Petição
14/09/2021 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/09/2021 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
25/08/2021 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/08/2021 12:24

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2021 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 09:08

Determinada a intimação
19/08/2021 17:31

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/08/2021 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/08/2021 03:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/08/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 15:14

Determinada a intimação
17/08/2021 11:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
04/08/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/07/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 15:09

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/07/2021 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/07/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 16:29

Determinada a intimação
20/07/2021 12:18

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/07/2021 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/07/2021 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 18:15

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 12:26

Juntada de Petição
29/06/2021 02:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/06/2021 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/06/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/05/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 15:06

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/05/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2021 17:12

Decisão interlocutória
14/04/2021 16:30

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2021 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/03/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2021 13:39

Juntada de Petição
02/03/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2021 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
26/02/2021 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 11:58

Decisão interlocutória
25/02/2021 13:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/02/2021 03:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
13/02/2021 05:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
03/02/2021 20:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
29/01/2021 03:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
18/12/2020 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
03/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/11/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 15:31

Decisão interlocutória
17/11/2020 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/11/2020 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
12/11/2020 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 18:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
11/11/2020 18:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2020 18:42

Juntada de Certidão
11/11/2020 18:28

Juntada de Certidão
10/11/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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