TRF2 - 5000301-64.2022.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007530-35.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: RENATO MIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora.
Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995 e o Enunciado n° 68 das Turmas Recursais SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor global atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita já deferida no despacho de evento 11, DESPADEC1.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2° e 3° do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 16 de junho de 2025. -
24/10/2024 22:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA03
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23/10/2024 22:47
Recebidos os autos do STJ
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17/07/2024 15:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000301642022402511820240717152646
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16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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11/06/2024 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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24/05/2024 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/05/2024 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/05/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 14:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/05/2024 14:43
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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22/05/2024 14:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/05/2024 14:39
Recurso Especial Admitido
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21/05/2024 18:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/05/2024 14:52
Juntada de Certidão
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21/05/2024 06:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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16/04/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/04/2024 12:05
Juntada de Petição
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05/03/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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23/02/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/02/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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23/02/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/02/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/02/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 15:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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21/02/2024 15:38
Juntado(a)
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19/02/2024 18:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/01/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de fevereiro (segunda-feira) e 12h59 do dia 9 de fevereiro (sexta-feira) de 2024.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5000301-64.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 770) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA DE ASSIS (OAB RJ204821) ADVOGADO(A): SUYANE AMARAL DA COSTA (OAB RJ215607) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
19/01/2024 12:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
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15/01/2024 13:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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12/01/2024 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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12/01/2024 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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12/01/2024 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 770
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10/11/2023 20:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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10/11/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/10/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/10/2023 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/10/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/09/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/09/2023 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/09/2023 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2023 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2023 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2023 16:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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27/09/2023 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2023 15:14
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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25/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5000301-64.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 738) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA DE ASSIS (OAB RJ204821) ADVOGADO(A): SUYANE AMARAL DA COSTA (OAB RJ215607) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
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24/08/2023 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/08/2023 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 738
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28/06/2023 18:49
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB05 para GAB06)
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28/06/2023 14:39
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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13/01/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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13/01/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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12/01/2023 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/01/2023 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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