TRF2 - 0084118-95.2018.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2024 14:53
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0059884-21.1996.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10, 32, 55, 106, 108, 119
-
20/05/2024 17:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12
-
20/05/2024 17:45
Transitado em Julgado - Data: 20/05/2024
-
16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
-
22/03/2024 11:49
Juntada de Petição
-
22/03/2024 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
22/03/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2024 15:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/03/2024 15:41
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
21/03/2024 15:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/03/2024 15:41
Recurso Especial não admitido
-
20/03/2024 11:27
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
18/03/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
07/03/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:47
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/02/2024 11:11
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
02/02/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
16/01/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 18:46
Despacho
-
08/01/2024 18:46
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/09/2023 16:26
Juntada de Petição
-
22/09/2023 16:24
Juntada de Petição
-
19/04/2023 08:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/04/2023 17:31
Juntada de Petição
-
15/03/2023 14:23
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 12:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
08/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
20/12/2022 10:24
Juntada de Petição
-
15/12/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/12/2022 15:52
Juntada de Petição
-
13/12/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
03/12/2022 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
17/11/2022 06:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
16/11/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
06/11/2022 15:02
Juntada de Petição
-
05/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
03/11/2022 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 14:58
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/10/2022 11:42
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
01/10/2022 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
01/10/2022 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
29/09/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2022 16:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/09/2022 18:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
28/09/2022 18:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/09/2022 12:09
Lavrada Certidão
-
08/09/2022 12:37
Lavrada Certidão
-
08/09/2022 12:31
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
-
08/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de setembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 0084118-95.2018.4.02.5104/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CUSTODIO LUIZ ROBBE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: SAULO VASSIMON (OAB SP238779) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/08/2022 18:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
31/08/2022 16:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
-
31/08/2022 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022
-
30/08/2022 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
30/08/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/08/2022 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
11/08/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/08/2022 15:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/08/2022 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
11/08/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
05/08/2022 12:37
Juntada de Petição
-
04/08/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 17:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/08/2022 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/08/2022 15:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
02/08/2022 16:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/07/2022 12:50
Lavrada Certidão
-
14/07/2022 12:00
Lavrada Certidão
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>
-
14/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE JULHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 0084118-95.2018.4.02.5104/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CUSTODIO LUIZ ROBBE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: SAULO VASSIMON (OAB SP238779) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/07/2022 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
-
05/07/2022 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/07/2022 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 70
-
04/07/2022 18:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/06/2022 16:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
13/06/2022 16:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
-
13/06/2022 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/06/2022 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/06/2022 15:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/06/2022 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
23/05/2022 12:36
Juntada de Petição
-
19/05/2022 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2022 19:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/05/2022 19:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/05/2022 12:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
17/05/2022 11:59
Sentença confirmada - por unanimidade
-
09/05/2022 12:09
Lavrada Certidão
-
28/04/2022 12:34
Lavrada Certidão
-
28/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00:00</b>
-
28/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 0084118-95.2018.4.02.5104/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CUSTODIO LUIZ ROBBE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: SAULO VASSIMON (OAB SP238779) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2022 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/04/2022 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
18/04/2022 17:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/04/2022 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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