19/09/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
16/09/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
16/09/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5008657-33.2021.4.02.5102/RJ RÉU: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTOADVOGADO(A): FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES (OAB RJ129021) DESPACHO/DECISÃO No evento 122, PROM1, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/24 em relação à pena de multa. Deixo para apreciar essa manifestação nos autos da execução penal. Expeça-se a guia de execução definitiva no BNMP, acompanhada das seguintes peças, para início do cumprimento das penas restritivas de direitos: sentença, acórdãos, decisões, certidão de trânsito em julgado, cálculo da multa, e outras informações importantes que constem dos autos.

A guia deverá ser distribuída na classe Execução Penal, através do sistema e-Proc, e implantada no SEEU.

Após, autuada a execução penal, traslade-se cópia da promoção do MPF do evento 122 e deste despacho. Em relação à fiança paga pelo condenado quando da concessão de sua liberdade provisória, conforme já determinei na sentença constante do evento 86, SENT1, o valor servirá ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do art. 336 do CPP.

Dessa forma, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0811, para que converta o valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à parte do depósito efetuado na conta *05.***.*00-37-7 (evento 1 - AP-INQPOL9 - fls. 27 do IPL), em renda da União, a título de custas, a ser recolhido através de Guia de Recolhimento da União (GRU) UG/Gestão 090016, código de recolhimento 18710-0, constando como contribuinte Claudio Fraga Nascimento, CPF nº *53.***.*36-74. Realize-se o registro do resultado do processo no BDJ do Sistema Nacional de Identificação Criminal da Polícia Federal e no Sistema Estadual de Identificação.

Comunique-se o resultado do processo ao TRE, através do sistema INFODIP WEB, anotando-se a inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos no cadastro CNCIAI.

Quanto ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, número 012632511688, exercício 2016, referente ao veículo GM Captiva sport 2.4, ano/modelo 2010/2011 - placa BBQ-1983, em nome de LUCIA FERREIRA CHALES, CPF *86.***.*78-87, relacionado no item 2 do auto de apresentação e apreensão nº 140/2016 (fls. 14/15 do evento 1 - INQ1 do IPL), encaminhe-se mensagem eletrônica à DPF/Niterói para que, no prazo de 10 dias, extraia cópia do documento e o anexe ao sistema e-Proc para que, só após, ele seja destruído.

Deverá ser comprovada a juntada do documento aos autos e a sua posterior destruição.

O veículo GM Captiva Sport 2.4, ostentando a placa BBQ 1983, ano/modelo 2010/2011, cor preta, já foi entregue ao Representante Legal da Sul América Cia Seguros nos autos da alienação judicial criminal nº 5000934-26.2022.4.02.5102. Dê-se ciência ao MPF e à defesa.
12/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:44

Despacho
09/07/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Conclusos para julgamento - 03/07/2025 20:35:56)
01/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/06/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 20:35

Despacho
12/06/2025 19:10

Juntado(a)
30/04/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:34

Despacho
03/04/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/04/2025 12:25

Juntado(a)
01/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:31

Juntado(a)
01/04/2025 17:07

Juntado(a)
01/04/2025 16:46

Juntado(a)
24/01/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 13:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT02 Número: 50086573320214025102/TRF2
09/09/2023 14:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50086573320214025102/TRF2
20/04/2022 17:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT02 -> TRF2
18/04/2022 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/04/2022 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/04/2022 20:34

Juntada de Petição
11/04/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 13:54

Recebido o recurso de Apelação
08/04/2022 13:54

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50009342620224025102
09/02/2022 19:06

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2022 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/01/2022 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/01/2022 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/01/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 14:32

Julgado procedente o pedido - Condenatória
14/12/2021 14:56

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2021 16:46

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:11

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/11/2021 08:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2021
12/11/2021 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/11/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/11/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2021 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/11/2021 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/10/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2021 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 27/10/2021 14:00. Refer. Evento 19
26/10/2021 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/10/2021 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/10/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2021 14:57

Despacho
25/10/2021 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
25/10/2021 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
21/10/2021 17:57

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/10/2021 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/10/2021 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2021 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2021 19:55

Despacho
19/10/2021 11:43

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021 12:45

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/10/2021 14:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
09/10/2021 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
06/10/2021 13:06

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2021 12:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
06/10/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/10/2021 17:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2021 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
05/10/2021 12:55

Juntada de Certidão
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/10/2021 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2021 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/10/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
04/10/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
04/10/2021 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
04/10/2021 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
02/10/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
02/10/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
01/10/2021 18:32

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
01/10/2021 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
01/10/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2021 16:59

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
01/10/2021 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/10/2021 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/10/2021 16:51

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
01/10/2021 16:48

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
01/10/2021 16:48

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
01/10/2021 15:39

Despacho
28/09/2021 14:36

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/09/2021 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/09/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2021 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 27/10/2021 14:00
24/09/2021 13:19

Decisão interlocutória
23/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:08

Juntado(a)
10/09/2021 12:54

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 12:48

Juntada de Petição
30/08/2021 09:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
27/08/2021 16:33

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:58

Juntada de Petição - CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO (RJ129021 - FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES)
24/08/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
23/08/2021 18:39

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
23/08/2021 17:15

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2021 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2021 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2021 19:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO - DENUNCIADO
17/08/2021 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2021 15:14

Recebida a denúncia
11/08/2021 16:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 16:55

Distribuído por dependência - Número: 50055025620204025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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