TRF2 - 5015922-60.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 17:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01
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05/02/2024 17:37
Transitado em Julgado - Data: 01/02/2024
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05/02/2024 17:36
Juntada de Certidão
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/01/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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30/11/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/11/2023 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/11/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2023 10:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
29/11/2023 10:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2023 14:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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28/11/2023 14:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/11/2023 17:34
Juntada de Certidão
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08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
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08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
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08/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015922-60.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: REPSOL SINOPEC BRASIL SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIO GRAZIANI PRADA (OAB RJ182956) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): PAULA MARTINS VENTURA (OAB RJ169882) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/10/2023 10:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
-
27/10/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/10/2023 10:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 121
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26/10/2023 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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06/10/2023 12:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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06/10/2023 12:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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03/10/2023 21:41
Juntada de Petição
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/09/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 15:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/09/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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25/08/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/08/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/08/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 15:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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24/08/2023 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/08/2023 12:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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23/08/2023 19:12
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
21/08/2023 17:22
Juntada de Certidão
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21/08/2023 16:34
Juntada de Petição
-
21/08/2023 16:12
Juntada de Petição
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14/08/2023 12:17
Juntada de Certidão
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00:00</b>
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h:00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015922-60.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: REPSOL SINOPEC BRASIL SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIO GRAZIANI PRADA (OAB RJ182956) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): PAULA MARTINS VENTURA (OAB RJ169882) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 DE AGOSTO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015922-60.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: REPSOL SINOPEC BRASIL SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIO GRAZIANI PRADA (OAB RJ182956) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): PAULA MARTINS VENTURA (OAB RJ169882) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/08/2023 15:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
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04/08/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/08/2023 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 50
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03/08/2023 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
03/08/2023 15:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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03/08/2023 15:33
Retirado de pauta
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03/08/2023 15:33
Lavrada Certidão
-
03/08/2023 15:23
Juntada de Petição
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31/07/2023 12:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2023
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31/07/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/07/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 96
-
28/07/2023 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/07/2023 18:54
Juntada de Petição
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04/05/2022 21:02
Juntada de Petição
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08/09/2021 13:48
Lavrada Certidão - Inspecionado
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25/09/2019 19:07
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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25/09/2019 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/09/2019 16:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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24/09/2019 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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24/09/2019 14:56
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> SUB4TESP
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23/09/2019 18:04
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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12/09/2019 16:20
Distribuído por prevenção - Número: 50035826120194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2019
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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