TRF2 - 5008618-10.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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18/09/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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18/09/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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18/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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18/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5008618-10.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELANTE: VALQUER RODRIGUES CHRISPIM (AUTOR)ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS, ÓLEOS, GRAXAS, SOLVENTES E OUTROS DERIVADOS DE CARBONO).
EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI).
TEMA 1.090 DO STJ.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO não exercido. I.
CASO EM EXAME 1. Os autos vieram encaminhados da Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para análise e eventual adequação do v. acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada ao decidido no Tema 1.090 do STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1.090 do STJ, a informação constante no PPP sobre fornecimento de EPI é suficiente para afastar a especialidade da atividade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Tema 1.090 do STJ estabelece que o fornecimento e a eficácia do EPI podem afastar a especialidade da atividade somente quando demonstrada, de forma inequívoca, a neutralização integral da nocividade. 4.
O PPP juntado aos autos registra exposição a diversos agentes químicos nocivos, mas não descreve adequadamente os EPIs fornecidos, nem comprova sua eficácia integral contra todas as vias de absorção. 5.
Persistindo dúvidas razoáveis sobre a neutralização da nocividade pelo EPI, mantém-se a caracterização da atividade especial. 6.
Cumpre, ainda, destacar, na hipótese, houve reconhecimento da exposição do segurado ao agente nocivo hidrocarboneto, que conforme campo observação do PPP apresentado, contém em sua composição agentes químicos cancerígenos, sendo, portanto, inócua a discussão sobre o uso do EPI eficaz, como pacificado na jurisprudência pátria. 7.
Ausentes elementos para afastar a conclusão do acórdão proferido, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Juízo de retratação não exercido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, e 300; Decreto nº 53.831/1964, código 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, código 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV e Anexo II, item XIII; NR-15, Anexo 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.090; TNU, Pedido de Uniformização nº 0002440-22.2015.4.01.3801, Rel.
Juiz Sérgio de Abreu Brito, j. 27.11.2018; TRF2, Apelação Cível nº 5031646-45.2021.4.02.5001/ES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. -
17/09/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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17/09/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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17/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 19:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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16/09/2025 19:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/09/2025 17:13
Juntado(a)
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16/09/2025 16:37
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>
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28/08/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/09/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5013926-05.2021.4.02.5118 (nº 145 da pauta), 5000951-53.2018.4.02.5118 (nº 317 da pauta) e 5018067-67.2021.4.02.5118 (nº 343 da pauta), relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5008618-10.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 548) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: VALQUER RODRIGUES CHRISPIM (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente -
27/08/2025 07:16
Juntada de Certidão
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27/08/2025 06:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
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27/08/2025 06:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/08/2025 06:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 548
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21/08/2025 20:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2025 19:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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18/07/2025 16:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
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17/07/2025 18:09
Devolvidos os autos - AREC -> SUB2TESP
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17/07/2025 18:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/07/2025 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/07/2025 13:15
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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10/06/2025 19:13
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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10/06/2025 14:59
Juntada de Petição
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05/07/2024 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/05/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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10/05/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/05/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/05/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 19:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/05/2024 19:31
Recurso Extraordinário sobrestado
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07/05/2024 17:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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06/05/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/05/2024 14:52
Juntada de Certidão
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03/05/2024 17:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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03/05/2024 15:27
Juntada de Petição
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03/05/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/05/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/05/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/05/2024 13:00
Juntada de Petição
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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05/03/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/03/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/03/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 13:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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19/02/2024 21:29
Juntado(a)
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19/02/2024 18:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/01/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de fevereiro (segunda-feira) e 12h59 do dia 9 de fevereiro (sexta-feira) de 2024.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5008618-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: VALQUER RODRIGUES CHRISPIM (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
15/01/2024 13:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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15/01/2024 12:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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12/01/2024 18:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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12/01/2024 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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12/01/2024 18:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 39
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08/01/2024 14:41
Juntado(a)
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05/12/2023 18:08
Retirado de pauta
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17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>
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16/11/2023 17:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
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16/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2023 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 8
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01/09/2023 16:52
Juntada de Petição
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31/08/2023 11:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26
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30/08/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/08/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/08/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/08/2023 00:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/08/2023 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/08/2023 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/08/2023 06:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2023 06:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 06:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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22/07/2023 09:36
Juntado(a)
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21/07/2023 16:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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22/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>
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22/06/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de julho (segunda-feira) e 12h59 do dia 14 de julho (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5008618-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: VALQUER RODRIGUES CHRISPIM (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/06/2023 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2023
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21/06/2023 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/06/2023 16:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 44
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06/06/2023 15:48
Juntado(a)
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16/05/2022 13:12
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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24/10/2019 12:55
Juntada de Petição
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23/10/2019 18:05
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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23/10/2019 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/10/2019 16:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2019 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/10/2019 18:35
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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18/10/2019 18:35
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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18/10/2019 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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