24/08/2025 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-44 processada no TRF2 com o no. 50279017220254029445/TRF (PAULO BEZERRA BELO)
08/08/2025 19:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-44
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
22/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
22/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009615-34.2022.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROSEXEQUENTE: PAULO BEZERRA BELOADVOGADO(A): IVETE SOARES DOS SANTOS (OAB RJ134952)ADVOGADO(A): MAURICIO DA SILVA SIMAO (OAB RJ107629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 21/07/2025 - Juntado(a)
21/07/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
21/07/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 19:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-44
21/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/06/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009615-34.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: PAULO BEZERRA BELOADVOGADO(A): IVETE SOARES DOS SANTOS (OAB RJ134952)ADVOGADO(A): MAURICIO DA SILVA SIMAO (OAB RJ107629) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proferido o despacho contido no evento 120, requer o INSS fixação, por este Juízo, a redução do valor para pagamento da multa perseguida pela exequente. 2.

Deve ser consignado, por oportuno, que a exequente elaborou cálculo de valores que entende devidos na ordem de R$ 21.000,00 (evento 112). 3. Conforme já decidido por este Juízo em casos análogos, a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento constituiu mera advertência judicial no sentido de exigir que a autoridade impetrada adotasse conduta mais compatível e adequada à solução do impasse.

No caso em tela, o objetivo da multa foi apenas o de dar cumprimento ao julgado, e não o enriquecimento da parte exequente, sendo certo que a penalidade não deve ser usada como meio de propiciar “rendimentos” a uma das partes.

Ademais, quanto à questão afeta à multa, nos termos do que dispõe o inciso II, do art. 537 do CPC, ela sempre poderá ser modificada, ter seu valor reduzido, relevado, ou mesmo excluída a sua aplicação, inclusive em qualquer instância, principalmente na hipótese de o obrigado demonstrar justa causa para seu não imediato cumprimento, cumprimento parcial ou superveniente da obrigação.

De outro giro, são notórios os entraves de ordem técnica e operacional atualmente enfrentados pelo INSS para processar em tempo hábil os requerimentos de seus segurados e beneficiários, bem como os cumprimentos dos julgados, o que decorre principalmente do fato de que cerca de um terço dos seus servidores aposentaram-se nos últimos anos, acarretando um déficit estimado em cerca de 21 mil servidores.

Além disso, a multa nunca é fixada para que seu destinatário a pague, mas sim para que não a pague, pois o que se visa é o cumprimento da obrigação, o que acabou ocorrendo no caso concreto, observando-se que no caso em tela, a execução dessa multa, na verdade gera custos, assoberba o Poder Judiciário e acaba penalizando indevidamente toda a sociedade, e não apenas o instituto réu, com o inadequado prosseguimento do cumprimento de sentença de uma ação judicial que já deveria estar extinta e arquivada. 4.

E assim vem sendo o entendimento no TRF2, verbis: “(...)Sobre a imposição de multa para efetivação da tutela, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, o magistrado pode utilizar de meio coercitivo indireto, a fim de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, a ser cumprida pela Administração Pública.

Neste sentido: “[...] O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o manto dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer.

Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. [...]” (STJ, REsp 1830511/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Relativamente a sua fixação desde logo no processo de conhecimento, é de ver-se que a cominação de multa foi condicionada apenas à hipótese de descumprimento da obrigação de fazer.

Então, se algum impedimento de ordem técnica ou logística ocorrer, deverá o juízo ser informado, situação em que será avaliada a existência ou não de descumprimento a ensejar a aplicação da penalidade, não causando nenhum prejuízo ao ente previdenciário. (TRF4, Quinta Turma, AC n.º 5010898-76.2021.4.04.9999, Relator Des.

Fed.

Roger Raupp Rios, publicado em 10/05/2022).

Releva notar que o Colendo STJ, no julgamento do tema 706 fixou a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”, por essa razão a multa pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução.

Sendo assim, tendo em vista que o objeto da multa se destina a inibição quanto ao descumprimento ou atraso no implemento do comando emanado da decisão judicial, visando impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz.

Na hipótese, compreendo que a multa deve ser mantida, pois nem de longe a penalidade decorreu de obrigação de impossível cumprimento, já que a obrigação de fazer que se buscava compelir a autoridade impetrada a atender era nada mais que excluir a representante legal (mãe) da impetrante do seu benefício de pensão, devido ter alcançado à maioridade civil.

Contudo, levando-se em consideração que o INSS cumpriu a determinação judicial poucos meses após a intimação, entendo que o valor final alcançado (R$18.954,60), a título de multa coercitiva, não se mostra razoável, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que, além de levar ao enriquecimento injusto do credor, acarreta no desvirtuamento da própria finalidade da multa diária, motivo pelo qual o reduzo para R$7.000,00 (sete mil reais).

Em relação ao prazo fixado para cumprimento da ordem judicial, deve-se considerar que o mesmo atendeu ao princípio da razoabilidade, uma vez que 10 (dez) dias se mostram suficientes para excluir a representante legal (mãe) da impetrante do seu benefício de pensão.

Por fim, verifica-se que a decisão agravada fez a contagem do prazo em dias úteis, em conformidade com o entendimento do egrégio STJ, “Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, §1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo.

Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis” (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.778.885/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 18/06/2021.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reduzir o valor final da multa para R$7.000,00 (sete mil reais), nos termos da fundamentação supra.” (TRF2, processo 5002299-61.2023.402.0000, Voto Exma.

Dra.

Karla Nanci Grando, Juíza Federal Convocada, em 26/02/2024) 5.

Desta forma, considerando o efetivo cumprimento do julgado e, em atenção ao princípio da razoabilidade e também com base no inc.

II, do art. 537 do CPC, reduzo a multa aplicada para um total R$ 7.000,00. 6.

Intimem-se as partes. 7.

Não havendo impugnações, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal. 8.

Uma vez expedidos os ofícios em questão, dê-se vista às partes (Resolução n.º 822/2023, art. 12), ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. 9.

Não havendo impugnação, remetam-se os ofícios requisitórios ao e.

TRF da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento.
16/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:25

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
23/05/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
23/05/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:51

Despacho
09/04/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:27

Determinada a intimação
29/01/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/01/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:33

Decisão interlocutória
07/01/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 16:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/01/2025 12:54

Juntada de Petição
29/08/2024 15:36

Baixa Definitiva
29/08/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/08/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 13:21

Determinado o Arquivamento
27/08/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/08/2024 19:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/08/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/06/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
10/06/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/06/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/06/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:02

Determinada a intimação
07/06/2024 13:11

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
25/03/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/03/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/03/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:13

Determinada a intimação
20/03/2024 14:00

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/12/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/11/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/11/2023 08:06

Despacho
05/10/2023 20:28

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 09:16

Juntada de Petição
21/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/07/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2023 22:37

Despacho
04/07/2023 18:35

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/07/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 09:31

Despacho
30/06/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 16:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 50096153420224025118
12/02/2023 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/02/2023 13:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
08/02/2023 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 47
08/02/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/02/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/02/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/02/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/02/2023 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/02/2023 15:35

Juntada de Petição
02/02/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/02/2023 15:23

Expedição de ofício
02/02/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
02/02/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/02/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/02/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 21:39

Concedida a Segurança
30/01/2023 16:24

Conclusos para julgamento
07/12/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/12/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/12/2022 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/11/2022 08:48

Juntada de Petição
04/11/2022 09:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
03/11/2022 14:25

Juntada de Petição
02/11/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/11/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/10/2022 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
27/10/2022 07:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2022 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/10/2022 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/10/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2022 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2022 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2022 23:40

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02S para RJRIO13F)
25/10/2022 15:09

Alterado o assunto processual
25/10/2022 15:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
25/10/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 13:02

Declarada incompetência
20/10/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 16:52

Determinada a intimação
19/10/2022 16:38

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05S para RJDCA02S)
19/10/2022 12:23

Alterado o assunto processual
17/10/2022 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 14:08

Declarada incompetência
14/10/2022 20:53

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00