25/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 16:48

Juntado(a)
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009571-09.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: DROGARIA TAMARA LTDA MICROEMPRESAADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO foi condenada (i) a restabelecer - em até 30 dias, em razão de tutela de urgência concedida - a condição da parte autora de participante do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, assim como o acesso aos sistemas conveniados ao programa; (ii) a liberar os valores preventivamente bloqueados, conforme informado no OFÍCIO Nº 2018/2021/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS, e (iii) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, majorados em 1% em grau de apelação.

Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, de acordo com a tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária - evento 57, DOC1 -, a UNIÃO interpôs o Agravo de Instrumento nº 5004662-21.2023.4.02.0000, pelo qual obteve êxito no afastamento da incidência das astreintes, mas sem prejuízo de outras sanções e de aferição sobre se já havia sido devidamente cumprido o julgado - processo 5004662-21.2023.4.02.0000/TRF2, evento 16, DOC2 e processo 5004662-21.2023.4.02.0000/TRF2, evento 49, DOC4.

Com o trânsito em julgado da condenação principal, o cumprimento de sentença foi requerido e a UNIÃO foi intimada para o cumprimento de todas as obrigações - evento 91, DOC1: (i) restabelecer a condição da parte autora de participante do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, assim como o seu acesso aos sistemas conveniados ao programa; (ii) liberar os valores preventivamente bloqueados, no total de R$ 12.592,80; (iii) pagar honorários advocatícios de R$ 1.234,94 em 09/2023, mediante RPV.

A UNIÃO informou o cumprimento das duas primeiras obrigações - evento 96, DOC1 -, sendo que a de liberar valores bloqueados teria se dado mediante depósitos judiciais - evento 96, DOC2, evento 96, DOC3 e evento 96, DOC4.

No evento 120, DOC1, a parte autora veio requerer a transferência, para conta bancária de sua titularidade, dos valores que a UNIÃO informou terem sido depositados à disposição do juízo.

Por meio de consulta aos depósitos judiciais vinculados a este processo, constatou-se a existência de quatro contas, mas todas sem saldo - evento 121, DOC1.

Registra-se que o valor inicial dos depósitos originários das duas primeiras contas (3030/005/86403152-4 e 3030/005/86403153-2, R$ 17.585,90 e R$ 16.533,90, respectivamente) corresponde aos valores informados pela UNIÃO, nos evento 122, DOC1 e evento 122, DOC2; e que, como a UNIÃO é parte neste processo, é possível que tais contas tenham sido convertidas em contas do tipo 635, o que deve ser apurado.

Na mesma oportunidade, deve-se apurar, também, a que se referem as contas 3030/005/86403146-0 e 3030/005/86403147-8, já que não há qualquer registro delas nestes autos.

A obrigação de pagamento de honorários, por sua vez, se acha devidamente comprovada nos autos pelo Demonstrativo de Depósito inserto no evento 114, DOC1.

Ante o exposto: 1. Intime-se o beneficiário da RPV do evento 114, DOC1 para ciência de que o depósito se encontra à disposição, para levantamento, caso não o tenha feito, independentemente de alvará judicial, devendo, para tanto, se dirigir a uma agência do Banco do Brasil portando documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. 2. Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias: a) o que foi feito dos saldos das contas judiciais nº 3030/005/86403152-4, 3030/005/86403153-2, 3030/005/86403146-0 e 3030/005/86403147-8, todas vinculadas a este processo b) no que se refere às duas últimas contas, deve a Caixa informar, também, o depositante, a referência do depósito, se indicada, e data e motivo do levantamento. 3.

Com resposta da CAIXA, venham os autos, imediatamente, conclusos.
26/06/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:59

Despacho
25/06/2025 22:37

Juntado(a)
25/06/2025 22:10

Juntado(a)
22/05/2025 16:35

Juntada de Petição
23/12/2024 16:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50046622120234020000/TRF2
21/11/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/09/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5017752-51.2024.4.02.9445/TRF (RODRIGO FIGUEIRA SILVA)
31/07/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-18 processada no TRF2 com o no. 50177525120244029445/TRF (RODRIGO FIGUEIRA SILVA)
23/07/2024 20:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*14-18
15/07/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/07/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/07/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 01/07/2024 18:02:36)
01/07/2024 18:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 01/07/2024 18:02:36)
01/07/2024 18:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*14-18
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94
04/03/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/03/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/02/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 21:28

Determinada a intimação
20/02/2024 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/11/2023 12:16

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 16:41

Juntada de Petição
04/09/2023 13:13

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2023
02/09/2023 19:44

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50095710920214025002
25/08/2023 14:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50046622120234020000/TRF2
16/06/2023 13:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50046622120234020000/TRF2
31/05/2023 17:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
30/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
28/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:36

Decisão interlocutória
21/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
13/04/2023 23:57

Juntada de Petição
13/04/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 12:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046622120234020000/TRF2
11/04/2023 23:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046622120234020000/TRF2
11/04/2023 15:44

Juntada de Petição
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:33

Juntada de Petição
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:51

Determinada a intimação
14/03/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/02/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:10

Decisão interlocutória
24/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/08/2022 17:56

Juntada de Petição
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 16:37

Juntada de Petição
20/07/2022 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/07/2022 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/07/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:43

Determinada a intimação
19/07/2022 12:08

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 17:14

Juntada de Petição
07/07/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/06/2022 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
14/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/05/2022 13:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50179102520214020000/TRF2
25/05/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2022 12:23

Julgado procedente o pedido
25/05/2022 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Julgado procedente em parte o pedido - 25/05/2022 12:03:01)
25/05/2022 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/05/2022 12:03:01)
25/05/2022 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/05/2022 12:03:01)
25/05/2022 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 25/05/2022 12:03:02)
24/05/2022 20:25

Conclusos para julgamento
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2022 15:26

Juntada de Petição
11/05/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 14:47

Determinada a intimação
28/04/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 13:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50179102520214020000/TRF2
07/04/2022 15:04

Juntada de Petição
10/03/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/01/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 15:13

Determinada a intimação
25/01/2022 18:44

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 10:02

Juntada de Petição
09/01/2022 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01S)
17/12/2021 15:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50179102520214020000/TRF2
17/12/2021 10:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50179102520214020000/TRF2
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 14:39

Não Concedida a tutela provisória
20/10/2021 08:14

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004464-07.2023.4.02.5101

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Ki Saude Drogaria e Perfumaria LTDA

Advogado: Renata Tavares Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/01/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5041550-89.2021.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Caspes - Caixa de Assistencia dos Servid...

Advogado: Jose Paulo Meira Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2021 19:14

Exibir Processo

Processo nº 5023929-45.2022.4.02.5001

Anselmo Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2023 05:42

Exibir Processo

Processo nº 5115478-64.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Luiz Felipe Conde

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5003346-24.2022.4.02.5006

Maria Selma Cordeiro Stein

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2023 05:42

Exibir Processo