TRF2 - 5000507-70.2020.4.02.5111
1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 15:57 Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA) 
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                                            04/09/2025 15:57 Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) 
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                                            02/07/2025 11:13 Juntada de Petição 
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                                            26/06/2025 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288 
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                                            17/06/2025 22:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            09/06/2025 02:04 Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 288 
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                                            06/06/2025 02:03 Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 288 
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                                            06/06/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000507-70.2020.4.02.5111/RJ REQUERENTE: TATIANE SOARES DA CONCEICAOADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (OAB RJ168097) ATO ORDINATÓRIO Após, dê-se vista à parte requerente. (Conforme despacho do evento 282)
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                                            05/06/2025 14:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/06/2025 14:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283 
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                                            13/05/2025 13:11 Juntada de Petição 
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                                            30/04/2025 05:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 
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                                            29/04/2025 12:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/04/2025 12:46 Despacho 
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                                            28/04/2025 14:17 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            07/03/2025 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278 
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                                            24/02/2025 05:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278 
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                                            21/02/2025 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/02/2025 16:15 Despacho 
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                                            21/02/2025 12:51 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            17/02/2025 20:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273 
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                                            15/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 
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                                            05/02/2025 11:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2025 13:36 Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ) 
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                                            18/12/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263 
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                                            17/12/2024 17:25 Juntada de Petição 
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                                            14/12/2024 03:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262 
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                                            10/12/2024 07:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 
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                                            10/12/2024 05:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261 
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                                            06/12/2024 08:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262 
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                                            02/12/2024 05:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261 
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                                            29/11/2024 12:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2024 12:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2024 12:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/11/2024 12:16 Juntada de Petição 
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                                            19/11/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257 
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                                            08/11/2024 05:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 
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                                            07/11/2024 09:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2024 09:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246 
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                                            29/08/2024 18:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244 
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                                            08/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 
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                                            08/08/2024 10:37 Juntada de Petição 
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                                            30/07/2024 07:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 
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                                            29/07/2024 14:01 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF) 
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                                            29/07/2024 14:01 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 248 
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                                            29/07/2024 14:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2024 14:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2024 14:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2024 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2024 13:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 13:56 Transitado em Julgado - Data: 29/06/2024 
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                                            29/06/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231 
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                                            22/06/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229 
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                                            20/06/2024 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227 
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                                            15/06/2024 03:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228 
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                                            06/06/2024 14:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 
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                                            04/06/2024 13:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 
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                                            28/05/2024 14:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230 
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                                            28/05/2024 14:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 
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                                            28/05/2024 06:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 
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                                            28/05/2024 06:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 
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                                            27/05/2024 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2024 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/05/2024 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/05/2024 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/05/2024 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/05/2024 10:11 Julgado procedente o pedido 
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                                            09/05/2024 03:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215 
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                                            08/05/2024 18:53 Conclusos para julgamento 
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                                            08/05/2024 09:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221 
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                                            08/05/2024 09:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221 
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                                            07/05/2024 18:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2024 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2024 09:58 Juntada de Petição 
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                                            26/04/2024 18:01 Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ) 
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                                            11/04/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 205 
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                                            08/04/2024 12:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 
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                                            07/04/2024 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/04/2024 16:09 Determinada a intimação 
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                                            27/03/2024 12:25 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/03/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203 
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                                            26/03/2024 22:35 Juntada de Petição 
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                                            26/03/2024 03:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202 
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                                            21/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 
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                                            21/03/2024 19:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 
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                                            12/03/2024 11:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 
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                                            11/03/2024 20:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 
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                                            11/03/2024 09:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 09:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 09:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 09:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 09:20 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            20/10/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188 
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                                            11/10/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187 
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                                            10/10/2023 15:30 Conclusos para julgamento 
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                                            02/10/2023 15:37 Juntada de Petição 
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                                            28/09/2023 01:09 Juntada de Petição 
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                                            27/09/2023 17:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 
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                                            22/09/2023 18:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189 
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                                            22/09/2023 18:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 
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                                            19/09/2023 20:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186 
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                                            19/09/2023 20:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 
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                                            19/09/2023 10:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 
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                                            18/09/2023 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2023 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2023 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2023 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2023 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 17:39 Juntada de Petição 
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                                            09/09/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179 
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                                            06/09/2023 20:12 Juntada de Petição 
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                                            21/08/2023 17:09 Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTÕES DE CRÉDITO (Entidade) - EXCLUÍDA 
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                                            26/07/2023 09:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 
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                                            25/07/2023 11:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2023 11:30 Determinada a intimação 
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                                            25/07/2023 10:44 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/06/2023 09:02 Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS) 
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                                            14/06/2023 08:12 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJANG01 
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                                            14/06/2023 08:10 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2023 08:08 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2023 08:02 Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023 
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                                            14/06/2023 01:10 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 161 
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                                            25/05/2023 10:49 Juntada de Petição 
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                                            22/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 
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                                            22/05/2023 18:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 
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                                            16/05/2023 11:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156 
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                                            15/05/2023 17:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160 
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                                            15/05/2023 17:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 
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                                            15/05/2023 10:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 
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                                            15/05/2023 10:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 
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                                            12/05/2023 15:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 
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                                            12/05/2023 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/05/2023 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/05/2023 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/05/2023 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/05/2023 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/05/2023 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/05/2023 12:48 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            11/05/2023 16:47 Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade 
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                                            03/05/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137 
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                                            02/05/2023 20:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136 
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                                            28/04/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135 
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                                            27/04/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132 
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                                            26/04/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134 
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                                            24/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
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                                            24/04/2023 04:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 
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                                            24/04/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b> 
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                                            24/04/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b> 
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                                            24/04/2023 00:00 Intimação 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 10 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5000507-70.2020.4.02.5111/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: TATIANE SOARES DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SANT ANNA DE MENEZES (OAB RJ168097) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTÕES DE CRÉDITO (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): MATEUS PEREIRA SOARES PROCURADOR(A): DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): MATEUS PEREIRA SOARES PROCURADOR(A): DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.
 
 Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
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                                            19/04/2023 17:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 
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                                            19/04/2023 17:45 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32 
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                                            19/04/2023 09:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            18/04/2023 21:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            17/04/2023 12:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            17/04/2023 12:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            15/04/2023 11:36 Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS) 
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                                            13/04/2023 20:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            13/04/2023 20:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            13/04/2023 20:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/04/2023 20:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            13/04/2023 20:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            13/04/2023 20:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            13/04/2023 20:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2023 13:17 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            28/02/2023 13:39 Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES) 
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                                            27/02/2023 16:00 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02 
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                                            30/01/2023 16:29 Determinada a intimação 
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                                            30/01/2023 15:30 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/01/2023 19:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123 
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                                            28/01/2023 19:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 
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                                            25/01/2023 19:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/01/2023 19:30 Determinada a intimação 
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                                            25/01/2023 13:19 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/10/2022 01:12 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 113 
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                                            19/10/2022 01:13 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112 
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                                            15/10/2022 00:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 
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                                            10/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 113 e 114 
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                                            03/10/2022 13:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            03/10/2022 13:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            30/09/2022 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE 
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                                            30/09/2022 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE 
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                                            30/09/2022 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE 
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                                            30/09/2022 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE 
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                                            30/09/2022 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE 
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                                            30/09/2022 13:10 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/07/2022 15:36 Conclusos para julgamento 
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                                            11/07/2022 15:36 Decisão interlocutória 
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                                            24/05/2022 15:09 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            22/03/2022 11:31 Juntada de Petição 
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                                            22/02/2022 15:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 
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                                            22/02/2022 15:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            17/02/2022 14:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            17/02/2022 14:38 Determinada a intimação 
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                                            17/02/2022 11:52 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/11/2021 09:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            19/11/2021 09:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            16/11/2021 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/11/2021 19:11 Decisão interlocutória 
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                                            16/11/2021 15:35 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            22/09/2021 15:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            18/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            09/09/2021 10:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            09/09/2021 10:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            08/09/2021 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2021 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2021 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2021 02:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84 
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                                            25/06/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            22/06/2021 04:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80 
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                                            15/06/2021 15:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            15/06/2021 15:17 Determinada a intimação 
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                                            15/06/2021 12:15 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/06/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            02/06/2021 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2021 22:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70 
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                                            24/03/2021 21:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021 
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                                            20/03/2021 04:13 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69 
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                                            13/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            09/03/2021 20:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            09/03/2021 20:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            04/03/2021 09:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            04/03/2021 09:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            03/03/2021 12:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/03/2021 12:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/03/2021 12:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/03/2021 12:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/03/2021 12:09 Determinada a intimação 
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                                            03/03/2021 12:05 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            03/02/2021 09:29 Juntada de Petição 
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                                            02/02/2021 07:32 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            01/02/2021 16:27 Juntada de Petição 
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                                            22/01/2021 08:55 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61 
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                                            21/01/2021 15:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            21/01/2021 10:57 Decisão interlocutória 
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                                            21/01/2021 10:51 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            04/12/2020 12:30 Juntada de Petição 
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                                            25/11/2020 04:10 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52 
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                                            24/11/2020 20:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            20/11/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53 
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                                            13/11/2020 09:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52 
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                                            10/11/2020 18:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/11/2020 18:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            10/11/2020 14:53 Decisão interlocutória 
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                                            10/11/2020 14:13 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            27/10/2020 03:39 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43 
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                                            20/10/2020 10:33 Juntada de Petição 
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                                            16/10/2020 03:50 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41 
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                                            15/10/2020 09:09 Juntada de Petição 
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                                            01/10/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43 
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                                            22/09/2020 08:06 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41 
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                                            21/09/2020 16:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            21/09/2020 16:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            21/09/2020 16:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            21/09/2020 16:10 Determinada a intimação 
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                                            21/09/2020 13:39 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            12/09/2020 11:26 Juntada de Petição 
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                                            11/09/2020 15:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            06/09/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33 
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                                            01/09/2020 17:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            01/09/2020 17:32 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32 
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                                            27/08/2020 10:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/08/2020 10:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/08/2020 10:21 Decisão interlocutória 
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                                            26/08/2020 16:12 Registro - Retificada a Autuação de Assunto 
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                                            26/08/2020 13:47 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            19/08/2020 04:25 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23 
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                                            07/08/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23 
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                                            03/08/2020 12:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            03/08/2020 12:33 Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24 
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                                            28/07/2020 10:34 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            28/07/2020 10:33 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            28/07/2020 10:31 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA 
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                                            28/07/2020 10:31 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12 
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                                            27/07/2020 18:51 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            27/07/2020 10:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            24/07/2020 13:04 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            23/07/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12 
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                                            23/07/2020 16:57 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9 
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                                            23/07/2020 04:27 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10 
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                                            14/07/2020 11:46 Juntada de Petição 
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                                            14/07/2020 08:28 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10 
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                                            13/07/2020 11:02 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            13/07/2020 11:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            13/07/2020 11:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            13/07/2020 11:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            13/07/2020 11:02 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida 
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                                            10/07/2020 04:47 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            07/07/2020 19:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            07/07/2020 19:29 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4 
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                                            06/07/2020 16:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            03/07/2020 18:32 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            01/07/2020 15:15 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            01/07/2020 14:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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