14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000353-60.2013.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos.

A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o que afeta diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que esta não mais detém a posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda.

Considerando que a ANTT vem se manifestando, em ações similares, no sentido de que o trecho da rodovia em questão se encontra atualmente em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, intime-se a ANTT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) o estágio atual da transferência; (ii) se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) quem responde judicialmente, no presente momento, pela gestão do referido trecho.

Intime-se, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação de rodovias federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação.

Após, voltem conclusos.
12/06/2023 16:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o)
12/06/2023 16:38

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2023
12/06/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26
09/05/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2023 21:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
07/05/2023 21:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2023 18:47

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
11/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023 Data da sessão: 26/04/2023 13:00:00
11/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023 Data da sessão: 26/04/2023 13:00:00
11/04/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 03/05/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0000353-60.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELADO: FAZENDA SÃO LUIZ DA BOA SORTE (RÉU) ADVOGADO(A): ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO (OAB RJ109496) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INEPAC - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
04/04/2023 14:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023
04/04/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/04/2023 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/04/2023 13:00 Sequencial: 78
11/01/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
11/01/2023 16:40

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:04

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ128511 - ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA / RJ001603B - JAYME GONCALVES FIGUEIREDO)
16/12/2022 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
16/12/2022 16:29

Determinada a intimação
14/12/2022 16:56

Juntada de Petição
04/07/2022 12:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
04/07/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/07/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
30/06/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/06/2022 12:45

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
29/06/2022 13:37

Distribuído por prevenção - Número: 00003492320134025119/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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