TRF2 - 0000349-23.2013.4.02.5119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000349-23.2013.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos.
A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o que afeta diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que esta não mais detém a posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda.
Considerando que a ANTT vem se manifestando, em ações similares, no sentido de que o trecho da rodovia em questão se encontra atualmente em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, intime-se a ANTT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) o estágio atual da transferência; (ii) se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) quem responde judicialmente, no presente momento, pela gestão do referido trecho.
Intime-se, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação de rodovias federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação.
Após, voltem conclusos. -
12/06/2023 15:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
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12/06/2023 15:37
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2023
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12/06/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2023 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2023 07:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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09/06/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26
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09/05/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/05/2023 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2023 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2023 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2023 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2023 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2023 21:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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07/05/2023 21:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/05/2023 18:47
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/04/2023 15:36
Juntada de Certidão
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11/04/2023 13:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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11/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
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11/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
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11/04/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 03/05/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0000349-23.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELADO: FAZENDA SÃO LUIZ DA BOA SORTE (RÉU) ADVOGADO(A): ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO (OAB RJ109496) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA INTERESSADO: INEPAC- INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
04/04/2023 14:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023
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04/04/2023 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/04/2023 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 79
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11/01/2023 15:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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11/01/2023 15:04
Juntada de Certidão
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11/01/2023 14:41
Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ128511 - ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA / RJ001603B - JAYME GONCALVES FIGUEIREDO)
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16/12/2022 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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16/12/2022 16:30
Determinada a intimação
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14/12/2022 16:56
Juntada de Petição
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05/07/2022 11:20
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
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05/07/2022 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/06/2022 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/06/2022 12:37
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
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20/06/2022 19:03
Distribuído por prevenção - Número: 50083575120214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2022
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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