TRF2 - 5002596-39.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA

CNPJ: 31.141.856/0001-00

Advogados

HERALDO MOTTA PACCA

OAB: 039796/RJ

CPF *59.***.*58-04

LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

OAB: 068151/RJ

CPF *91.***.*11-87

SOLON CANAL MICHALSKI

OAB: 001857/RJ

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF *74.***.*07-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 14:10

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 12:32

    Recebidos os autos do STJ

  • 08/05/2023 12:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 04/05/2023 20:36

    Despacho

  • 04/05/2023 20:36

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 24/04/2023 08:49

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 13/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 12/04/2023 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

  • 07/03/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/03/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/03/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/03/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 05:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 11/02/2023 08:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 10/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 02/02/2023 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 16/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 92

  • 07/12/2022 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 07/12/2022 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 06/12/2022 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2022 15:08

    Recurso Especial não admitido

  • 06/12/2022 15:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 01/12/2022 16:27

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 01/12/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 12:14

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 01/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 30/11/2022 19:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 17/11/2022 06:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 04/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

  • 25/10/2022 14:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/10/2022 14:15:09)

  • 25/10/2022 14:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/10/2022 14:15:09)

  • 25/10/2022 14:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/10/2022 14:15:09)

  • 25/10/2022 14:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 25/10/2022 14:15:08)

  • 25/10/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/10/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/10/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/10/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/10/2022 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 04/10/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

  • 16/09/2022 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 16/09/2022 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 15/09/2022 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

  • 01/09/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 10:20

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 01/09/2022 10:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/08/2022 16:30

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 31/08/2022 16:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/08/2022 13:11

    Lavrada Certidão

  • 10/08/2022 12:33

    Lavrada Certidão

  • 10/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>

  • 10/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Agravo de Instrumento Nº 5002596-39.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI (OAB RJ001857) ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RODOLPHO DE CARVALHO FIGUEIRA DE MELLO - ESPOLIO ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI INTERESSADO: JOAO BAPTISTA FIGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI ADVOGADO: LUMA STHEYSSA BRITO CABRAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 01/08/2022 13:30

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2022

  • 01/08/2022 13:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/08/2022 13:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18

  • 29/07/2022 13:09

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 21/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 20/06/2022 15:24

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 17/06/2022 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/06/2022 08:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

  • 04/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 03/06/2022 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 30/05/2022 08:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2022 08:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2022 08:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/05/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 23:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 27/05/2022 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/05/2022 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/05/2022 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

  • 03/05/2022 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/05/2022 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/05/2022 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/05/2022 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/05/2022 15:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 02/05/2022 15:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/04/2022 14:30

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 29/04/2022 14:25

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/04/2022 13:01

    Lavrada Certidão

  • 04/04/2022 12:18

    Lavrada Certidão

  • 04/04/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00:00</b>

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de abril de 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).

    Agravo de Instrumento Nº 5002596-39.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI (OAB RJ001857) ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RODOLPHO DE CARVALHO FIGUEIRA DE MELLO - ESPOLIO ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI INTERESSADO: JOAO BAPTISTA FIGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI ADVOGADO: LUMA STHEYSSA BRITO CABRAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 25/03/2022 12:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/03/2022 12:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 56

  • 24/03/2022 11:50

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 31/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11

  • 31/05/2021 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/05/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 10/05/2021 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

  • 07/04/2021 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/04/2021 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/04/2021 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2021 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2021 00:29

    Lavrada Certidão

  • 05/04/2021 11:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 05/04/2021 11:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/03/2021 19:40

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 338 do processo originário.Número: 50025955420214020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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