TRF2 - 5013969-33.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2023 07:53
Baixa Definitiva
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15/08/2023 07:53
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023
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15/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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22/06/2023 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
22/06/2023 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/06/2023 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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21/06/2023 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/06/2023 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2023 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 19:11
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
20/06/2023 19:11
Decisão interlocutória
-
14/06/2023 13:42
Retirado de pauta
-
01/06/2023 16:08
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50644537520224025101/RJ
-
30/05/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
30/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>
-
30/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>
-
30/05/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/06/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013969-33.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: CLEUZA MARTINS ADVOGADO(A): ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2023.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
29/05/2023 18:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
29/05/2023 09:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
29/05/2023 09:25
Juntada de Petição
-
26/05/2023 15:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023
-
26/05/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/05/2023 14:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
19/05/2023 17:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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19/05/2023 06:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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18/05/2023 14:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/05/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/04/2023 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/04/2023 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
03/04/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2023 17:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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03/04/2023 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/03/2023 19:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/03/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00:00</b>
-
07/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00:00</b>
-
07/03/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em ?sessões de julgamento?, no item ?realizar pedidos de preferência e sustentação oral?, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803- B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020.
Agravo de Instrumento Nº 5013969-33.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: CLEUZA MARTINS ADVOGADO(A): ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
03/03/2023 16:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2023
-
03/03/2023 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/03/2023 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1
-
02/03/2023 07:11
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 07:10
Retirado de pauta
-
27/02/2023 23:32
Juntada de Petição
-
24/02/2023 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/02/2023 15:50
Juntada de Petição
-
08/02/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
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08/02/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013969-33.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: CLEUZA MARTINS ADVOGADO(A): ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
07/02/2023 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023
-
07/02/2023 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/02/2023 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 44
-
03/02/2023 20:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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30/01/2023 08:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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27/01/2023 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/11/2022 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/11/2022 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/10/2022 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
10/10/2022 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/10/2022 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2022 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2022 19:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/10/2022 19:56
Decisão interlocutória
-
05/10/2022 17:45
Redistribuído por sorteio - (GAB29 para GAB15)
-
05/10/2022 17:42
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
-
05/10/2022 17:33
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB29 -> SUB5TESP
-
05/10/2022 17:33
Despacho
-
03/10/2022 23:55
Juntada de Petição
-
03/10/2022 14:10
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21, 11 do processo originário.Número: 50139676320224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2022
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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