TRF1 - 1012171-47.2022.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012171-47.2022.4.01.3100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: SAMYRA LAYS DA SILVA BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEM OLIVEIRA PEREIRA - AP4842 POLO PASSIVO:DESCONHECIDO e outros SENTENÇA Trata-se de ação em que se a autora pleiteia a reintegração de posse em face da Caixa Econômica Federal e outros.

Determinou-se a emenda para recolhimento de custas ou demonstração dos requisitos para a gratuidade, e ainda, para informar se houve a propositura de outro feito, se ocupou o imóvel e a data da invasão - id 1378637257.

Emenda em id 1411079779.

Determinou-se que esclarecesse o manejo da reintegração de posse e qual a razão pela qual a CEF consta no polo passivo.

A requerente pleiteou, em petição de id 1485693395, a exclusão da CEF e dos pedidos subjacentes, bem como o prosseguimento contra réus desconhecidos.

FUNDAMENTAÇÃO A reintegração de posse, ao menos em face da CEF, e da narrativa apresentada, não ensejaria a continuidade do feito, tendo a autora pedido a sua exclusão do polo passivo.

Assim, no tocante aos pedidos em face dos réus requeridos, excluída a pessoa jurídica, empresa pública federal, a competência da Justiça Federal falece.

Considerando que a petição inicial já havia apresentado defeitos pretéritos não sanados, mostrando-se inepta, a extinção do feito se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXCLUO do polo passivo da ação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de sua ilegitimidade passiva para a causa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Com efeito, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito por INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa em relação aos réus remanescentes, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c arts. 54 e 62 do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, 12 de fevereiro de 2023.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal