19/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1007364-20.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA IMPETRADO: CHEFE DA COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Zepim Segurança e Vigilância EIRELI em face da Diretora de Administração e Logística do Ministério da Economia, objetivando, em suma, declarar a nulidade de penalidades aplicadas por violação ao contrato administrativo.

Alega a impetrante, em abono à sua pretensão, que a sanção aplicada em razão de atrasos episódicos de salários de seus empregados foi absolutamente desproporcional, pelo que defende o reconhecimento da nulidade das penalidades.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Em decisão preambular, id. 1497495358, foi indeferido o pedido de provimento liminar postulado.

A União requereu seu ingresso no feito (id.1501460870).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada pugnou pela denegação da segurança, ao argumento de que as sanções aplicadas à impetrante estão previstas no contrato entabulado entre as partes e decorrem do descumprimento de obrigação contratual (id.1638294394).

Em parecer, o MPF deixou de opinar por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção (id. *16.***.*42-84). É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Analisando o feito, tenho que a decisão preliminar que avaliou o pedido de provimento liminar, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: “(...) No caso em exame, não visualizo a plausibilidade do direito postulado. É de se realçar, de logo, que a parte impetrante não nega os fatos que motivaram a instauração do processo administrativo sancionatório e a aplicação das penalidades ora impugnadas, quais sejam: atraso no pagamento do salário de trabalhadores terceirizados que prestam serviço no âmbito do Ministério da Fazenda.

Com efeito, o item 13.15 do pacto administrativo celebrado pela parte impetrante dispõe, expressamente, que é obrigação da empresa contratada efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual.

Nada obstante, o item 16.31 do aludido contrato indica que o descumprimento total ou parcial das obrigações ensejará a aplicação de sanções administrativas, tantos as previstas no pacto contratual, como aquelas dispostas na legislação e normas infralegais de regência.

Neste descortino, houve, no caso em exame, inquestionável atraso no pagamento do salário de prestadores de serviço relacionados ao contrato administrativo, o que levou a Administração a arcar com o adimplemento de tal obrigação diretamente, a revelar grave e indiscutível violação às obrigações da parte impetrante.

O simples fato de tal ocorrência ter se repetido poucas vezes não retira, ao meu sentir, a possibilidade de o ente contratante, no exercício de sua discricionariedade, aplicar as sanções cabíveis em face de tal intercorrência.

Destaco, em arremate, que a verificação da proporcionalidade das penalidades aplicadas não se mostra cabível neste estágio processual, em que ainda não foi oportunizado o estabelecimento do contraditório constitucional.

Ausente, pois, a plausibilidade do direito postulado, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado.

Entendo, ratificando o que fora decidido em sede no julgado acima aludido, que não há direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental, uma vez que as penalidades aplicadas pela Administração estavam devidamente previstas no contrato entabulado entre as partes e decorrem de descumprimento contratual, por parte da impetrante.

Nada obstante, considero a penalidade aplicada razoável e proporcional, tendo presente a gravidade da conduta e as balizas definidas na legislação de regência, pelo que deixo de reconhecer ilegalidade no particular.

Esse o quadro, tenho que o caso não apresenta solução diversa da apresentada anteriormente, de modo que a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada, nos termos do art. 487, I, CPC.

Custas pela impetrante.

Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/04/2023 02:18

Decorrido prazo de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 20/04/2023 23:59.
17/03/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 15:24

Outras Decisões
16/03/2023 16:58

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:19

Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 11:39

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 01:01

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 08/03/2023 23:59.
23/02/2023 08:55

Juntada de petição intercorrente
22/02/2023 16:08

Publicado Decisão em 22/02/2023.
18/02/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1007364-20.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA IMPETRADO: CHEFE DA COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Zepim Segurança e Vigilância EIRELI em face da Diretora de Administração e Logística do Ministério da Economia, objetivando, em suma, declarar a nulidade de penalidades aplicadas por violação ao contrato administrativo.

Alega a impetrante, em abono à sua pretensão, que a sanção aplicada em razão de atrasos episódicos de salários de seus empregados foi absolutamente desproporcional, pelo que defende o reconhecimento da nulidade das penalidades.

Juntou procuração e documentos.

Custas pagas.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris); b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não visualizo a plausibilidade do direito postulado. É de se realçar, de logo, que a parte impetrante não nega os fatos que motivaram a instauração do processo administrativo sancionatório e a aplicação das penalidades ora impugnadas, quais sejam: atraso no pagamento do salário de trabalhadores terceirizados que prestam serviço no âmbito do Ministério da Fazenda.

Com efeito, o item 13.15 do pacto administrativo celebrado pela parte impetrante dispõe, expressamente, que é obrigação da empresa contratada efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual.

Nada obstante, o item 16.31 do aludido contrato indica que o descumprimento total ou parcial das obrigações ensejará a aplicação de sanções administrativas, tantos as previstas no pacto contratual, como aquelas dispostas na legislação e normas infralegais de regência.

Neste descortino, houve, no caso em exame, inquestionável atraso no pagamento do salário de prestadores de serviço relacionados ao contrato administrativo, o que levou a Administração a arcar com o adimplemento de tal obrigação diretamente, a revelar grave e indiscutível violação às obrigações da parte impetrante.

O simples fato de tal ocorrência ter se repetido poucas vezes não retira, ao meu sentir, a possibilidade de o ente contratante, no exercício de sua discricionariedade, aplicar as sanções cabíveis em face de tal intercorrência.

Destaco, em arremate, que a verificação da proporcionalidade das penalidades aplicadas não se mostra cabível neste estágio processual, em que ainda não foi oportunizado o estabelecimento do contraditório constitucional.

Ausente, pois, a plausibilidade do direito postulado, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intime-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
16/02/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 17:44

Expedição de Mandado.
16/02/2023 17:32

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 17:32

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 09:48

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:48

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:32

Juntada de emenda à inicial
31/01/2023 18:20

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 18:20

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:04

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:01

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
31/01/2023 09:56

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2023 11:14

Juntada de petição intercorrente
30/01/2023 11:08

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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