07/03/2023 18:20

Juntada de manifestação
24/02/2023 05:13

Publicado Sentença Tipo C em 24/02/2023.
24/02/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 1005371-26.2021.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, LUCIANE DOS REIS MARINHO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e LUCIANE DOS REIS MARINHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suscitando a nulidade da execução nº 1003481-52.2021.4.01.4300.

Instada a constituir novo advogado, a Embargante permaneceu inerte (id 1362215273), mesmo advertida de que sua inércia resultaria na extinção do feito.

A capacidade postulatória (peticionar ao Estado-Juiz) é restrita aos advogados, defensoria pública e Ministério Público (art. 103 do CPC).

A não constituição de advogado acarreta, portanto, a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme aresto abaixo.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG).

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO OBTIDOS NO EXTERIOR.

EDITAL PROGRAD N. 01/2019.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONFIRMAÇÃO. 1.

Não atendida a determinação judicial para regularizar a representação processual, correta a sentença ao reconhecer a falta de pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual. 2.

A juntada extemporânea da procuração, apenas nesta sede recursal, não tem o condão de suprir a irregularidade da representação processual que se mostrou presente desde o ajuizamento da ação 3.

Apelação não provida. (MS 1004457-41.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Custas não devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/97).

Condeno os embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, §1º e 2º, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1003481-52.2021.4.01.4300.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
22/02/2023 19:52

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 19:52

Juntada de Certidão
22/02/2023 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 19:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/02/2023 16:03

Conclusos para decisão
28/01/2023 01:21

Decorrido prazo de SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:42

Decorrido prazo de LUCIANE DOS REIS MARINHO em 27/01/2023 23:59.
08/11/2022 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 10:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 18:10

Expedição de Mandado.
18/10/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:50

Conclusos para decisão
19/07/2022 04:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2022 23:59.
15/06/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 18:34

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:43

Juntada de manifestação
31/03/2022 08:55

Juntada de Certidão
31/03/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:36

Juntada de manifestação
15/12/2021 13:52

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 13:52

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 13:52

Outras Decisões
15/09/2021 05:45

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:35

Juntada de emenda à inicial
09/08/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 17:15

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:45

Conclusos para decisão
22/07/2021 11:36

Juntada de substabelecimento
07/07/2021 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/07/2021 14:21

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 12:51

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2021 11:29

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 21:41

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 21:41

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 17:14

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 17:14

Declarada incompetência
30/06/2021 11:11

Conclusos para despacho
30/06/2021 09:50

Desentranhado o documento
29/06/2021 23:01

Juntada de Certidão
29/06/2021 22:53

Juntada de Certidão
26/06/2021 20:59

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 23:57

Conclusos para despacho
24/06/2021 17:59

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 14:48

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:07

Conclusos para despacho
24/06/2021 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
24/06/2021 07:18

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2021 07:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
23/06/2021 18:56

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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