23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular :ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1033348-92.2022.4.01.3900 - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) - PJe REQUERENTE: WILLIAM VIANA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CESAR RAMOS DA COSTA - PA11021 REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) o breve relato.

DECIDO.

O bloqueio dos bens em comento foi determinado no bojo do processo n° 1010381-24.2020.4.01.3900, visando tornar indisponíveis aos acusados os bens móveis adquiridos em proveito de crime, com o fim de garantir a indenização da parte lesada e impedir a obtenção de lucro proveniente da prática criminosa, ou seja, eventual liberação de valor bloqueado, antes do término da persecução penal, é medida excepcional.

Ocorre que, em relação ao pedido em comento, este deve ser indeferido.

Verifica-se que a motivação utilizada na petição de ID 1300134785 carece de fundamento, uma vez que se refere à liberação de valores "necessários e suficientes para o pagamento dos tributos gerados pelos rendimentos financeiros bloqueados judicialmente", alegação que não restou comprovada pelo requerente e, ainda, tem-se que os créditos tributários cobrados no documento juntado pela defesa apontam período anterior à determinação judicial de bloqueio dos bens.

Assim, não há fato novo nos autos que autorize o relaxamento das medidas constritivas aplicadas nos autos da ação penal nº 1010381-24.2020.4.01.3900, em que os indícios de autoria e materialidade e a necessidade das medidas cautelares já foram devidamente abordados na decisão proferida, permanecendo inalterados os seus fundamentos.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de WILLIAM VIANA DA SILVA, na forma da fundamentação acima.

Publique-se.

Intimem-se."
03/11/2022 13:17

Juntada de parecer
26/10/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJPA
05/09/2022 09:49

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2022 14:23

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2022 14:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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