20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020896-95.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: ALBINO PERIN EXECUTADO: IMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), por meio dos quais se insurge contra sentença que houve por bem conceder a segurança (Id 1098933817), requerendo "seja reconhecida a validade do processo administrativo fiscal nº17095.725914/2021-19, tendo em vista que a intimação do impetrante se deu por publicação de edital, nos termos do artigo 23, §1º do Decreto 70.235/1972, após as intimações por carta terem retornado negativas (Id 1018188780, pág. 32/33 e 49/50)".

Impõe-se a rejeição dos embargos, contudo.

Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado na inicial e a fundamentação da sentença embargada, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional.

Com efeito, a fundamentação do acórdão é clara quanto ao ponto objeto dos embargos, não havendo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material a ser corrigido.

Nunca é demais lembrar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Pretende a parte embargante, em verdade, a reanálise das provas dos autos e a modificação do resultado do julgamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Intimem-se.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.
22/08/2022 23:00

Conclusos para julgamento
22/08/2022 22:59

Juntada de Certidão
24/06/2022 08:51

Decorrido prazo de Delegado da Secretaria da Receita Federal em Brasilia em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:53

Decorrido prazo de ALBINO PERIN em 20/06/2022 23:59.
07/06/2022 13:51

Juntada de embargos de declaração
01/06/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 17:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/05/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 16:09

Expedição de Mandado.
26/05/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 10:43

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 10:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2022 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2022 17:36

Conclusos para julgamento
16/05/2022 12:07

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 10:40

Juntada de contrarrazões
13/05/2022 01:47

Decorrido prazo de Delegado da Secretaria da Receita Federal em Brasilia em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 09:40

Juntada de Informações prestadas
05/05/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 12:30

Juntada de diligência
03/05/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 17:53

Expedição de Mandado.
03/05/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:03

Conclusos para despacho
03/05/2022 03:02

Decorrido prazo de Delegado da Secretaria da Receita Federal em Brasilia em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:49

Juntada de Informações prestadas
02/05/2022 09:55

Juntada de embargos de declaração
29/04/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 18:51

Denegada a Segurança a ALBINO PERIN - CPF: *42.***.*20-34 (IMPETRANTE)
29/04/2022 15:11

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 06:59

Juntada de Informações prestadas
27/04/2022 00:25

Decorrido prazo de ALBINO PERIN em 26/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:51

Juntada de manifestação
12/04/2022 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 13:09

Juntada de diligência
08/04/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 17:47

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 17:26

Determinada Requisição de Informações
08/04/2022 16:43

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:28

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:52

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:52

Juntada de Certidão
07/04/2022 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
07/04/2022 08:38

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2022 23:06

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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