01/12/2022 15:53

Juntada de contrarrazões
18/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:21

Conclusos para despacho
23/09/2022 08:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:46

Decorrido prazo de MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA em 29/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:27

Juntada de manifestação
09/08/2022 06:09

Publicado Sentença Tipo B em 09/08/2022.
09/08/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007911-02.2020.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (id 828185057) oposto pela impetrante contra decisão proferida por este juízo (id 591383358), que concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativo ao faturamento da empresa impetrante quando contribui na qualidade de contribuinte direto e recolhe as contribuições com base no lucro real.

A embargante alegam que houve omissão e contradição no decisum guerreado.

A impetrante sustenta que o ICMS - ST é estranho aos autos e que atualmente está sob o regime de lucro presumido.

Oportunizada a manifestação da parte contrária, a Fazenda Nacional apresentou apelação (id. 973915663). É o relatório.

Decido.

O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço.

Assistem parcial razão ao embargante.

Conforme a legislação de regência (Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, 11.051/2004, 11.941/2009, 12.838/2013, 12.844/2013, 13.097/2015 e 13.670/2018), a exclusão da ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser aplicada aos regimes de lucro real e presumido.

Esclareço que a sentença embargada apenas utiliza o conceito do ICMS ST para diferençar do ICMS próprio recolhido na qualidade de contribuinte direto.

Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, passando o parágrafo primeiro da sentença embargada ter a seguinte redação: Ante o exposto, com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativo ao faturamento da empresa impetrante quando contribui na qualidade de contribuinte direto e recolhe as contribuições com base no lucro real e presumido.

Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
05/08/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 10:46

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/06/2022 18:21

Conclusos para julgamento
29/03/2022 03:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 08:34

Juntada de apelação
09/03/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:09

Juntada de embargos de declaração
10/11/2021 09:11

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 23:07

Conclusos para julgamento
06/05/2021 14:38

Juntada de parecer
04/05/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 03:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 18/03/2021 23:59.
04/03/2021 12:24

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 12:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/03/2021 19:01

Juntada de Informações prestadas
24/02/2021 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2021 20:30

Juntada de manifestação
03/02/2021 12:33

Expedição de Mandado.
03/02/2021 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2020 11:54

Decorrido prazo de MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 12:19

Juntada de manifestação
07/07/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2020 15:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/07/2020 10:35

Conclusos para decisão
06/07/2020 08:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRO
06/07/2020 08:01

Juntada de Informação de Prevenção.
03/07/2020 19:28

Juntada de documento comprobatório
03/07/2020 18:15

Juntada de documento comprobatório
03/07/2020 18:05

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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