20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002899-46.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147 EXECUTADO: XAVIER & TEIXEIRA LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
24/08/2022 01:00

Decorrido prazo de XAVIER & TEIXEIRA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO em 23/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:40

Arquivado Provisoramente
08/07/2022 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2022.
08/07/2022 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2022.
08/07/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002899-46.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO ELIAS DE MEDEIROS MOUCHREK - MA5973 POLO PASSIVO:XAVIER & TEIXEIRA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO FABIO ELIAS DE MEDEIROS MOUCHREK - (OAB: MA5973) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 6 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
06/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:49

Juntada de Certidão de processo migrado
06/07/2022 13:48

Juntada de volume
06/07/2022 11:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2015 16:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
09/02/2015 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/01/2015 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2014 09:35

Conclusos para despacho
26/08/2014 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação do exequente
10/07/2014 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
27/06/2014 08:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/06/2014 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2014 18:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
26/06/2014 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2013 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/11/2013 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2013 10:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2013 15:57

Conclusos para despacho
22/10/2013 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
15/10/2013 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
10/10/2013 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/10/2013 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/10/2013 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2012 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/04/2012 10:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - arquivar provisoriamente
15/08/2011 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2011 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 N. 153, DE 12/08/2011, PAGINAS 1009/1018
09/08/2011 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 09/08/2011
15/06/2011 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/06/2011 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2011 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2011 18:08

Conclusos para despacho
18/04/2011 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE
13/10/2010 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO
13/10/2010 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1, ANO II, Nº 195 DE 11.10.2010
07/10/2010 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 07.10.2010
07/10/2010 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/10/2010 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2010 14:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/10/2010 14:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/07/2010 13:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
07/07/2010 13:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
31/05/2010 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATORIA EXPEDIDA/AG. AR
30/04/2010 18:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PENHORAR BENS DO EXECUTADO
25/11/2009 11:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
24/11/2009 11:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/11/2009 12:06

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
05/08/2009 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DE CITAÇÃO EXPEDIDA
18/06/2009 15:02

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/06/2009 15:02

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/06/2009 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO INICIAL
18/06/2009 15:01

Conclusos para decisão
11/05/2009 13:13

INICIAL AUTUADA
11/05/2009 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2009 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/05/2009 15:43

INICIAL AUTUADA
29/04/2009 14:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2009

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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