30/05/2022 18:58

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 18:58

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
26/05/2022 19:57

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 19:18

Conclusos para despacho
25/05/2022 19:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/05/2022 06:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 08:00

Juntada de manifestação
21/05/2022 13:32

Juntada de manifestação
21/05/2022 13:18

Juntada de manifestação
19/05/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 01:01

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2022.
19/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004158-48.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país; a2) esclarecer e comprovar se o MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA tem e presta serviço de assistência jurídica a terceiros; a3) indicar e qualificar a entidade a que se vincula a autoridade coatora (LMS, artigo 6º, c/c CPC, artigo 319, II); a4) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 12 de maio de 2022". 02.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

VALOR DA CAUSA: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). 05.

EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que não indicou a entidade a que se vincula a autoridade coatora, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS.

A indicação da Receita Federal como entidade está evidentemente equivocada porque se trata de mero órgão.

A parte, assistida por advogado, não tem o direito de desconhecer a elementar diferença entre órgão e ente. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 2022-05-17.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
17/05/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:10

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 08:10

Juntada de Certidão
17/05/2022 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 08:10

Indeferida a petição inicial
16/05/2022 19:38

Conclusos para despacho
13/05/2022 09:07

Juntada de aditamento à inicial
12/05/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:50

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
12/05/2022 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2022 15:29

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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