04/07/2022 21:52

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 21:51

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
29/06/2022 20:28

Juntada de Certidão
25/06/2022 21:27

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:14

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/06/2022 01:46

Decorrido prazo de GABRIELLA BENIGNO DE ARAUJO PEREIRA em 17/06/2022 23:59.
24/05/2022 19:38

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:36

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 08:36

Indeferida a petição inicial
02/05/2022 20:22

Conclusos para julgamento
02/05/2022 20:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/04/2022 01:43

Decorrido prazo de GABRIELLA BENIGNO DE ARAUJO PEREIRA em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:53

Decorrido prazo de GABRIELLA BENIGNO DE ARAUJO PEREIRA em 27/04/2022 23:59.
17/04/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
13/04/2022 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2022 23:59.
08/04/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:50

Decorrido prazo de PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:50

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:22

Publicado Despacho em 04/04/2022.
02/04/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002598-71.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIELLA BENIGNO DE ARAUJO PEREIRA IMPETRADO: PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A petição inicial não contém descrição dos fatos em sua historicidade, constituindo-se de um emaranhado desconexo de fatos e fundamentos, deles não se poder extrair conclusão lógica, uma vez que: a) não esclarece quando, onde e qual curso curso superior concluiu; b) não esclarece se submeteu-se ao Revalida, caso seja portadora de diploma alienígena na área de Medicina; c) não alega e nem comprova que submeteu o pedido de revalidação de diploma à autoridade coatora; d) a UFT tem 7 Pró-Reitorias, não tendo a impetrante identificado contra quem pretende demandar; e) o valor da causa é fictício e não aponta um parâmetro para adoção do valor proposto; e) não descreve com clareza qual foi a deliberação da autoridade coatora que constitui o ato ilegal; g) os pedidos são confusos, contraditórios e não cumprem as regras de certeza e determinação exigidas pelos artigos 322 e 324 do CPC.

Se quer apenas que a UFT decida a postulação de revalidação do diploma, deve requerer, com toda a clareza, que a UFT seja condenada a obrigação de fazer consistente em decidir sobre o pedido de revalidação do diploma, pedido esse que deve ser claramente identificado e comprovado como tendo sido protocolado junto à instituição de ensino superior; h) contém referências à autuação de outras autoridades coatoras (UFAM); 02.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, APRESENTAR OUTRA PETIÇÃO que contemple emenda aos seguintes defeitos contidos na peça de ingresso: a1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), em linguagem técnico-jurídica, que identifique qual é a obrigação a ser imposta à autoridade coatora; a2) identificar e fornecer o endereço funcional da autoridade coatora (LMS, artigo 319, II); a3) articular causa de pedir narrando os fatos em sua historicidade, de modo a identificar, quando, onde e qual curso superior cursou em instituição estrangeira; a4) descrever e comprovar quando submeteu o pedido de revalidação do diploma à autoridade coatora; a5) descrever e comprovar qual foi o ato ilegal da autoridade coatora; a6) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país; a7) efetuar o preparo ou comprovar que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas e cópia da última declaração do IRPF, uma vez que afirma ter estudado em universidade estrangeira, presumindo-se portadora de suficiência econômica para pagar R$ 10,64 de custas; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 31 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
31/03/2022 10:43

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:20

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
30/03/2022 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2022 14:41

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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