17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005402-05.2017.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE, DENIS AGELUNE EMBARGADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) excluir a advogada renunciante, uma vez que há outro causídico constituído; (c) fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 16 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005402-05.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005402-05.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENIS AGELUNE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI - TO5977-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005402-05.2017.4.01.4300 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Nº na Origem 0005402-05.2017.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por DENIS AGELUNE e LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito possessório dos embargantes para mantê-los na posse do imóvel e julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora.

Os honorários advocatícios, a serem pagos pelos embargantes, foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da justiça gratuita.

Sustentam os apelantes, em síntese, que restou comprovada a aquisição da propriedade de boa-fé e que seria cabível o levantamento das restrições e/ou penhoras incidentes.

Afirmam que, para regularizar a propriedade do imóvel, ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face dos proprietários anteriores (nº1049767-91.2017.8.26.0002) Com contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005402-05.2017.4.01.4300 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Nº do processo na origem: 0005402-05.2017.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da questão se refere à validade da penhora incidente sobre o apt. nº 22-A, Edifício Acácia, Bloco 1 do Condomínio Jardim do Ypê, situado na rua Sergio Martins Blumer Bastos nº 50 e Ruas Antonio Ambuba e Osiris de Camargo, no Horto do Ypê, 29º Subdistrito - Santo Amaro/SP.

A sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau reconheceu tão somente o direto dos autores em manter a posse sobre o bem, não concedendo o levantamento da penhora, diante da ausência de registro do contrato de compra e venda em cartório.

Os embargos de terceiro são o instrumento colocado à disposição do terceiro para tentar afastar eventual constrição judicial oriunda de processo judicial no qual não está inserido, sendo disciplinado nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil.

A teor da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”.

Compulsando os autos, verifica-se que os autores firmaram contrato de compra e venda com a empresa Contracthor Construtora e Incorporadora Ltda (fls. 30/32), no ano de 1996, com retificação e ratificação às fls. 28/29.

Segundo narra os autores, nos anos 2000, a Construtora Vespoli Engenharia e Construção Ltda assumiu a condição de incorporadora do empreendimento denominado Condomínio Jardim do Ypê.

Em 09/09/2004, foi emitida a declaração da quitação do bem (fl. 50), mas não houve o registro em cartório para mudança da propriedade.

Em 2017, o imóvel foi objeto de penhora nos autos de ação de execução nº 0904362-2012.4.01.4300 ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial em face da Construtora Vespoli Engenharia e Construção Ltda (fl. 155).

Depreende-se que o contrato de compra e venda foi firmado muito antes da decisão judicial, que culminaram na indisponibilidade dos bens da referida empresa e na consequente penhora do imóvel em discussão.

Assim o conjunto probatório dos autos indica que os embargantes são terceiros de boa-fé, que adquiriram o bem quando se encontra livre de qualquer gravame, não podendo ser prejudicados por decisão judicial posterior à realização do negócio.

Neste sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 243: PROCESSO CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

FRAUDE DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SÚMULA N. 375/STJ.

CITAÇÃO VÁLIDA.

NECESSIDADE.

CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

REGISTRO DA PENHORA.

ART. 659, § 4º, DO CPC.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2.

Para a solução do caso concreto: 2.1.

Aplicação da tese firmada. 2.2.

Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) Na linha desse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.

SÚMULA 84/STJ.

CABIMENTO.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). 2.

No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes.

A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 900.090/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 9/9/2019.) Dessa forma, resta configurado nos autos que os embargantes são terceiros de boa-fé, que adquiriram o bem quando se encontra livre de qualquer gravame, não podendo ser prejudicado por decisão judicial posterior à realização do negócio.

Ante o exposto, dou provimento à apelação a fim de ser desconstituída a penhora sobre o imóvel discutido nos autos, nos termos a presente fundamentação.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005402-05.2017.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE, DENIS AGELUNE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI - TO5977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM.

SÚMULA 84 DO STJ.

BOA-FÉ.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito possessório dos embargantes para mantê-los na posse do imóvel e julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora. 2.

Os embargos de terceiro são o instrumento processual de que dispõe o terceiro para afastar os efeitos de decisão em processo judicial que produza efeitos sobre seus bens que não tem qualquer relação com as partes que litigam perante o juízo. 3.

A teor da Súmula 84 do STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.". 4.

No caso presente, o conjunto probatório dos autos comprova que os embargantes firmaram contrato de compra e venda no ano de 1996, muito antes da decisão judicial proferida nos autos do processo nº0904362-2012.4.01.4300 ajuizada em face da Construtora Vespoli Engenharia e Construção Ltda, que determinou a indisponibilidade dos bens da referida empresa e culminou no arresto e penhora do imóvel ora em disputa. 5.

Nos termos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Tema 243: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). (...) Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. (REsp 956.943/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL. 6.

Considerando que o bem foi adquirido em 1996 e a determinação de indisponibilidade dos bens só ocorreu por decisão judicial em 2017, deve ser presumida a boa-fé do adquirente, modificando-se a sentença para determinar a desconstituição do gravame. 7.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
17/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005402-05.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005402-05.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENIS AGELUNE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI - TO5977-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ].

Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/3919-79 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DENIS AGELUNE - CPF: *54.***.*22-93 (APELANTE), LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE - CPF: *76.***.*02-02 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
29/01/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/05/2018 08:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL.
07/05/2018 17:22

REMESSA ORDENADA: TRF
07/05/2018 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO ACERCA DO PREPARO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
07/05/2018 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CERTIFIQUE-SE SOBRE O PREPARO E A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 2. EM SEGUIDA, ENCAMINHEM-SE O AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA.
26/04/2018 14:47

Conclusos para despacho
26/04/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF Nº 64/2018, DIV. 12/04/2018, PUBL. 13/04/2018.
10/04/2018 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/04/2018 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF Nº 51/2018, DIV. 21/03/2018.
14/03/2018 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/03/2018 11:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: (A) ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DOS EMBARGNTES APENAS PARA RECONHECER SEU DIREITO POSSESSÓRIO E MANTÊ-LO NA
26/02/2018 14:28

Conclusos para decisão
21/02/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) E-DJF1 \ Nº 30. PUBLICADO NO DIA 21\02\2018 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
14/02/2018 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 271-V PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 25/2018 DIA 14/02/2018 E CERTIFICADO DIA 15/02/2018
09/02/2018 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2018 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/02/2018 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE DENIS AGELUNE E LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE
05/02/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2018 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA PARA A PARTE EMBARGADA.
18/01/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO E CERTIFICADO NO E-DHF1 Nº 09/2018 EM 19/01/2018
15/01/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2018 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OUÇAM-SE OS EMBARGANTES ACERCA DA IMPUGNAÇÃO E PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR.(...)
04/12/2017 16:53

Conclusos para decisão
04/12/2017 16:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/12/2017 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ 02 VOLS
24/11/2017 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/11/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1/Nº 204/2017, PUBLICAÇÃO DO DIA 09/11/2017.
30/10/2017 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/10/2017 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) RECEBER A PETIÇÃO INICIAL; B) ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS PARA O EFEITO DE MANTER A PARTE EMBARGANTE NA POSSE DO BEM ACIMA DESCRITO; C) DEFERIR O BENEFÍCIO DA J
13/10/2017 17:28

Conclusos para despacho
13/10/2017 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2017 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 174/2017 EXP. 18/09 DIVUL. 21/09 PUBL. E CERT. 22/09
20/09/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/09/2017 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OS AUTORES NÃO PARECEM TER DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL POR QUE DESCREVEM QUE SÃO COMERCIANTE E PROFESSORA. AS CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL SÃO MÓDICAS. DEVERÃO EM 15 DIAS EFETUAR O PREPARO OU COMPROVAR QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO.
18/09/2017 14:20

Conclusos para despacho
18/09/2017 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2017 14:03

INICIAL AUTUADA
18/09/2017 11:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROCESSO FISICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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