TRF1 - 0005402-05.2017.4.01.4300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005402-05.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005402-05.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENIS AGELUNE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI - TO5977-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005402-05.2017.4.01.4300 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Nº na Origem 0005402-05.2017.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por DENIS AGELUNE e LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito possessório dos embargantes para mantê-los na posse do imóvel e julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora.

Os honorários advocatícios, a serem pagos pelos embargantes, foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da justiça gratuita.

Sustentam os apelantes, em síntese, que restou comprovada a aquisição da propriedade de boa-fé e que seria cabível o levantamento das restrições e/ou penhoras incidentes.

Afirmam que, para regularizar a propriedade do imóvel, ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face dos proprietários anteriores (nº1049767-91.2017.8.26.0002) Com contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005402-05.2017.4.01.4300 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Nº do processo na origem: 0005402-05.2017.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da questão se refere à validade da penhora incidente sobre o apt. nº 22-A, Edifício Acácia, Bloco 1 do Condomínio Jardim do Ypê, situado na rua Sergio Martins Blumer Bastos nº 50 e Ruas Antonio Ambuba e Osiris de Camargo, no Horto do Ypê, 29º Subdistrito - Santo Amaro/SP.

A sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau reconheceu tão somente o direto dos autores em manter a posse sobre o bem, não concedendo o levantamento da penhora, diante da ausência de registro do contrato de compra e venda em cartório.

Os embargos de terceiro são o instrumento colocado à disposição do terceiro para tentar afastar eventual constrição judicial oriunda de processo judicial no qual não está inserido, sendo disciplinado nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil.

A teor da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”.

Compulsando os autos, verifica-se que os autores firmaram contrato de compra e venda com a empresa Contracthor Construtora e Incorporadora Ltda (fls. 30/32), no ano de 1996, com retificação e ratificação às fls. 28/29.

Segundo narra os autores, nos anos 2000, a Construtora Vespoli Engenharia e Construção Ltda assumiu a condição de incorporadora do empreendimento denominado Condomínio Jardim do Ypê.

Em 09/09/2004, foi emitida a declaração da quitação do bem (fl. 50), mas não houve o registro em cartório para mudança da propriedade.

Em 2017, o imóvel foi objeto de penhora nos autos de ação de execução nº 0904362-2012.4.01.4300 ajuizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial em face da Construtora Vespoli Engenharia e Construção Ltda (fl. 155).

Depreende-se que o contrato de compra e venda foi firmado muito antes da decisão judicial, que culminaram na indisponibilidade dos bens da referida empresa e na consequente penhora do imóvel em discussão.

Assim o conjunto probatório dos autos indica que os embargantes são terceiros de boa-fé, que adquiriram o bem quando se encontra livre de qualquer gravame, não podendo ser prejudicados por decisão judicial posterior à realização do negócio.

Neste sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 243: PROCESSO CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

FRAUDE DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SÚMULA N. 375/STJ.

CITAÇÃO VÁLIDA.

NECESSIDADE.

CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

REGISTRO DA PENHORA.

ART. 659, § 4º, DO CPC.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2.

Para a solução do caso concreto: 2.1.

Aplicação da tese firmada. 2.2.

Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) Na linha desse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.

SÚMULA 84/STJ.

CABIMENTO.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). 2.

No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes.

A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 900.090/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 9/9/2019.) Dessa forma, resta configurado nos autos que os embargantes são terceiros de boa-fé, que adquiriram o bem quando se encontra livre de qualquer gravame, não podendo ser prejudicado por decisão judicial posterior à realização do negócio.

Ante o exposto, dou provimento à apelação a fim de ser desconstituída a penhora sobre o imóvel discutido nos autos, nos termos a presente fundamentação.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005402-05.2017.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE, DENIS AGELUNE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI - TO5977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM.

SÚMULA 84 DO STJ.

BOA-FÉ.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito possessório dos embargantes para mantê-los na posse do imóvel e julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora. 2.

Os embargos de terceiro são o instrumento processual de que dispõe o terceiro para afastar os efeitos de decisão em processo judicial que produza efeitos sobre seus bens que não tem qualquer relação com as partes que litigam perante o juízo. 3.

A teor da Súmula 84 do STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.". 4.

No caso presente, o conjunto probatório dos autos comprova que os embargantes firmaram contrato de compra e venda no ano de 1996, muito antes da decisão judicial proferida nos autos do processo nº0904362-2012.4.01.4300 ajuizada em face da Construtora Vespoli Engenharia e Construção Ltda, que determinou a indisponibilidade dos bens da referida empresa e culminou no arresto e penhora do imóvel ora em disputa. 5.

Nos termos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Tema 243: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). (...) Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. (REsp 956.943/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL. 6.

Considerando que o bem foi adquirido em 1996 e a determinação de indisponibilidade dos bens só ocorreu por decisão judicial em 2017, deve ser presumida a boa-fé do adquirente, modificando-se a sentença para determinar a desconstituição do gravame. 7.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DENIS AGELUNE, LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE, Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI - TO5977-A .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A .

O processo nº 0005402-05.2017.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 a 05-07-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/07/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/07/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005402-05.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005402-05.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENIS AGELUNE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI - TO5977-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ].

Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/3919-79 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DENIS AGELUNE - CPF: *54.***.*22-93 (APELANTE), LILIANE DIAS BATISTA AGELUNE - CPF: *76.***.*02-02 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma