TRF1 - 0000326-18.2007.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

CPF *29.***.*47-24

Advogados

MATEUS SOARES DE LUCENA

OAB: 30529/BA

CPF *08.***.*91-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000326-18.2007.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO O caso dos autos é de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, pretendendo a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 171, §§ 1º e 3º do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 27/03/2007 (ID 814456106, p. 105).

    O denunciado ofereceu resposta no ID 1344226789, alegando, resumidamente, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena em abstrato e reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais.

    Brevemente relatado.

    Decido.

    O denunciado não lançou em sua defesa alegação capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática dos crimes indicados pelo MPF.

    Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

    Outrossim, há elementos indiciários que sustentam a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, em especial pelo interrogatório do denunciado em sede policial.

    A análise da efetiva participação do réu faz parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

    Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

    Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

    Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

    Sendo assim, designo a audiência de instrução para o dia 1º/06/2023, às 9h30, oportunidade na qual será realizado o interrogatório do réu.

    A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjZTNkOTEtMDllMC00ZGIwLWFmMjItMGM1OTc5ZDhhM2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes que optarem pela participação remota ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

    Caso as partes optem pela participação presencial, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal.

    Notifique-se o réu para que forneça seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

    Intimem-se, devendo o juízo deprecado, quando for o caso, disponibilizar sala com computador conectado à audiência.

    Cumpra-se.

    Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

    Juíza Federal [1] Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

  • 04/10/2022 11:30

    Juntada de resposta à acusação

  • 27/09/2022 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2022 15:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 13:08

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 22/07/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:55

    Juntada de termo

  • 20/04/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 14:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2022 10:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 20:20

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 17/12/2021 02:24

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 16/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000326-18.2007.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JEQUIÉ, 12 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/11/2021 15:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/07/2014 11:25

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - aprm

  • 10/06/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 10/06/2014 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 06/06/2014 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 04/06/2014 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - jsp - suspensão art. 366, CPP

  • 04/06/2014 17:22

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2014 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2014 18:27

    Conclusos para despacho - jsp

  • 10/04/2014 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 10/04/2014 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 07/04/2014 08:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 31/03/2014 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm

  • 09/12/2013 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - trs

  • 05/12/2013 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 25/11/2013 10:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - dso

  • 25/11/2013 10:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 30/10/2013 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA EXPEDIÇÃO DE EDITAL - ABN

  • 29/10/2013 12:51

    Conclusos para despacho - abn

  • 17/09/2013 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LSJ.

  • 17/09/2013 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 10:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - DIR

  • 05/09/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP

  • 05/09/2013 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP

  • 05/09/2013 09:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 15/2013 - LCP

  • 05/09/2013 09:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 15/2013 - LCP

  • 18/07/2013 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício Comarca de Iaçu - fho

  • 17/07/2013 08:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP

  • 25/06/2013 18:51

    OFICIO EXPEDIDO - LCP

  • 29/04/2013 11:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LCP

  • 29/04/2013 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP

  • 26/02/2013 14:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP

  • 06/02/2013 15:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 15/2013 - LCP

  • 11/01/2013 18:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - kbj

  • 11/01/2013 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - kbj

  • 11/01/2013 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj

  • 07/01/2013 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - fho

  • 17/12/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ABN

  • 17/12/2012 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABN

  • 14/12/2012 18:46

    Conclusos para decisão- abn

  • 26/10/2012 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - kbj

  • 26/10/2012 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj

  • 22/10/2012 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - fho

  • 22/10/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP

  • 22/10/2012 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidões de antecedentes - LCP

  • 16/10/2012 14:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP

  • 28/09/2012 13:28

    OFICIO EXPEDIDO - 438/2012 - LCP

  • 28/08/2012 12:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - abn

  • 28/08/2012 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn

  • 27/08/2012 17:15

    Conclusos para despacho - abn

  • 23/08/2012 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - fho

  • 23/08/2012 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho

  • 20/08/2012 14:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - fho

  • 10/08/2012 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP

  • 10/08/2012 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP

  • 10/08/2012 18:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 24/2008 - LCP

  • 10/08/2012 18:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 24/2008 - LCP

  • 12/07/2012 15:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP

  • 27/06/2012 17:58

    OFICIO EXPEDIDO - LCP

  • 22/05/2012 17:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - LCP

  • 22/05/2012 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 21/05/2012 17:49

    Conclusos para despacho - LCP

  • 25/04/2012 12:55

    OFICIO EXPEDIDO - Ao juízo deprecado solicitando informações sobre cumprimento de CP - LCP

  • 09/03/2012 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO TJBA - LCP

  • 01/02/2012 16:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP

  • 18/01/2012 18:32

    OFICIO EXPEDIDO - lcp

  • 29/11/2011 18:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CAS

  • 23/11/2011 18:30

    OFICIO DISTRIBUIDO - bbp

  • 21/11/2011 15:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - LCP

  • 21/11/2011 15:17

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 347/2011 - LCP

  • 09/09/2011 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - mcs

  • 09/09/2011 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs

  • 30/08/2011 12:41

    Conclusos para despacho - abn

  • 08/06/2011 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EMDFN

  • 06/06/2011 14:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - EMDFN

  • 03/06/2011 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn

  • 03/06/2011 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - abn

  • 27/05/2011 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício do Juízo Deprecante - abn

  • 02/02/2011 16:21

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - fho

  • 02/02/2011 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício da Comarca de Marcionílio Souza protocolizado em 07/01/2011 - fho

  • 18/01/2011 16:13

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - fho

  • 18/01/2011 16:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - fho

  • 09/12/2010 14:09

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - fho

  • 09/12/2010 14:08

    OFICIO EXPEDIDO - Juízo Deprecado - fho

  • 02/03/2010 19:02

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - abn

  • 02/03/2010 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício do juízo deprecado informando realização de audiência - abn

  • 12/11/2009 18:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - als

  • 12/11/2009 18:15

    OFICIO EXPEDIDO - solicitando informações acerca do cumprimento do quanto deprecado - als

  • 12/11/2009 18:15

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - als

  • 05/05/2009 16:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - abn

  • 04/05/2009 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com ciente MPF - roz

  • 27/04/2009 14:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - roz

  • 23/04/2009 19:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn

  • 23/04/2009 19:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - abn

  • 23/04/2009 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - abn

  • 09/04/2008 15:11

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - JSF

  • 09/04/2008 15:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO - JSF

  • 13/03/2008 13:05

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - JSF

  • 07/03/2008 18:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 24/2008 - JSF

  • 03/03/2008 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Depreca a suspensão - JSF

  • 03/03/2008 13:52

    Conclusos para despacho - JSF

  • 16/01/2008 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fho

  • 16/01/2008 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição MPF - fho

  • 30/11/2007 22:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - MRL

  • 10/09/2007 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO DO INSS - JSF

  • 17/08/2007 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO TRE/BA - JSF

  • 26/07/2007 17:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR'S DEVOLVIDOS - JSF

  • 13/07/2007 12:41

    OFICIO EXPEDIDO - OFS. Nº 198 E 199/07 - JSF

  • 05/07/2007 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do MPF - roz

  • 05/07/2007 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz

  • 12/06/2007 19:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - JSF

  • 11/06/2007 16:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JSF

  • 23/05/2007 16:23

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - JSF

  • 23/05/2007 16:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO - JSF

  • 02/05/2007 18:49

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - JSF

  • 30/04/2007 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO DO DEPRECADO COMUNICANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - JSF

  • 12/04/2007 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENTE DO MPF - JSF

  • 11/04/2007 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - JSF

  • 11/04/2007 17:28

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 66/07 - ACOMPANHA CP - JSF

  • 11/04/2007 17:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 15/07 - COMARCA DE BOA VISTA DO TUPIM - JSF

  • 28/03/2007 19:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSF

  • 28/03/2007 19:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - abn

  • 28/03/2007 19:12

    DENUNCIA AUTUADA - abn

  • 28/03/2007 18:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - ABN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2007

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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