20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 0009866-16.2013.4.01.3200 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Requerido: MUNICIPIO DE MANAUS, ASSOCIACAO DOS CANOEIROS ACAMDAF, IRAILTON MARQUES MENDES, ROSENILDA SOUZA SANTOS Réu: ALCINEI ALENCAR DA SILVA, MARIA MARTA SILVA PINHEIRO, ELZA BENTES DA SILVA, ADONIAS SALES RODRIGUES, ANDRE VIANA, INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo Ministério Público Federal em que objetiva a efetivação das medidas determinadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as partes requeridas na obrigação de fazer, nos seguintes termos: “1.

Quanto aos réus Alcinei Alencar da Silva; Adonias Sales Rodrigues; André Viana; Associação de Canoeiros ACAMDAF; Elza Bentes da Silva; Irailton Marques Mendes; Maria Marta da Silva Pinheiro; Rosenilda Souza dos Santos: ficam proibidos de realizar quaisquer obras ou intervenções, sem prévio licenciamento ambiental pelos órgãos competentes, nos estabelecimentos comerciais e flutuantes localizados na Marina do Davi, bairro Ponta Negra, município de Manaus/AM, apontados na presente ação, ficando eventuais licenciamentos condicionados à apresentação e execução de projeto técnico de construção de sistema apropriado de tratamento de efluentes, para posterior destinação final dos resíduos, sob pena de multa diária ou outras medidas coercitivas, em caso de descumprimento; 2.

Quanto ao Município de Manaus: deve o ente abster-se de conceder o alvará de funcionamento para os flutuantes e quiosque apontados na inicial, que não possuam o respectivo licenciamento ambiental, nos termos do art. 8°, III, b, da Lei Complementar Municipal n. 005/2014, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo da análise de outras medidas coercitivas ao tempo do descumprimento. 3.

Quanto ao IPAAM: fica a autarquia proibida de conceder aos requeridos licenças de sua atribuição, enquanto não estiverem plenamente satisfeitas as obrigações impostas aos proprietários dos "boxes" comerciais e flutuantes localizados na Marina do Davi, entre elas a apresentação e execução de um projeto técnico de construção de um sistema apropriado de tratamento de efluentes. para posterior destinação final dos resíduos; sem prejuízo do seu poder-dever consistente em fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas nas licenças ambientais expedidas aos réus (pessoas físicas) da demanda.” A sentença transitou em julgado em 17/02/2022, conforme certidão ID 1385338288.

Decido. 1. À SECVA para que modifique a classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 2.

INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados/representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o cumprimento ou as medidas adotadas para o efetivo cumprimento das obrigações impostas na sentença, sob pena de aplicação de multa diária a ser futuramente fixada, tudo nos termos do art. 536, caput e §1° do CPC; 3.

Advirtam-se os executados dos termos do §3º do art. 536, do CPC; Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
14/10/2022 12:45

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 12:50

Conclusos para decisão
04/05/2022 07:01

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
03/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
08/02/2022 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:32

Decorrido prazo de MARIA MARTA SILVA PINHEIRO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:31

Decorrido prazo de ANDRE VIANA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:31

Decorrido prazo de ADONIAS SALES RODRIGUES em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:20

Decorrido prazo de ALCINEI ALENCAR DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de ELZA BENTES DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
22/11/2021 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 19:58

Juntada de diligência
09/11/2021 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO Nº 0009866-16.2013.4.01.3200 CERTIDÃO Certifico, nesta data, que faço a juntada da certidão de migração dos presentes autos para o Sistema PJE/TRF1, inserida sob o ID 356679427.

MANAUS, 8 de novembro de 2021.

CAMYLLA DA SILVA RIBEIRO GUANARE Servidor
08/11/2021 14:47

Decorrido prazo de ANDRE VIANA em 17/12/2020 23:59.
08/11/2021 14:47

Decorrido prazo de ANDRE VIANA em 17/12/2020 23:59.
08/11/2021 14:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em 17/12/2020 23:59.
08/11/2021 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:29

Expedição de Mandado.
08/11/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 13:14

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:55

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 10:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/07/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 19:55

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:32

Decorrido prazo de ELZA BENTES DA SILVA em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 18:32

Decorrido prazo de MARIA MARTA SILVA PINHEIRO em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 18:31

Decorrido prazo de ADONIAS SALES RODRIGUES em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 18:31

Decorrido prazo de IRAILTON MARQUES MENDES em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAUS em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 07:19

Decorrido prazo de ALCINEI ALENCAR DA SILVA em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 07:18

Decorrido prazo de ROSENILDA SOUZA SANTOS em 29/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM em 21/01/2021 23:59.
22/01/2021 22:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CANOEIROS ACAMDAF em 21/01/2021 23:59.
09/11/2020 20:33

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2020 03:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 03:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:11

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
16/06/2020 14:43

Conclusos para decisão
08/01/2020 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2019 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/12/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/12/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/12/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
11/11/2019 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2019 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2019 17:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/10/2019 12:40

Conclusos para decisão
01/10/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2019 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2019 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2019 09:46

Conclusos para despacho
10/09/2019 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/07/2019 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/07/2019 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2019 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 12:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/05/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/05/2019 09:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2019 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2019 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/01/2019 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/01/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/01/2019 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2018 11:10

Conclusos para decisão
12/09/2018 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018 08:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/08/2018 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/08/2018 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2018 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/06/2018 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/06/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/06/2018 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2018 11:46

Conclusos para despacho
24/05/2018 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/05/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/05/2018 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/05/2018 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2018 10:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IPAAM
13/03/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE MANAUS
02/03/2018 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2018 09:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/02/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/02/2018 11:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2018 11:17

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2018 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2018 13:25

Conclusos para despacho
26/01/2018 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2018 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2018 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2017 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2017 11:33

Conclusos para decisão
11/10/2017 08:10

REPLICA APRESENTADA
02/10/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2017 10:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) ANDRÉ VIANA
18/09/2017 10:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) MARIA MARTA DA SILVA PINHEIRO
18/09/2017 10:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ELZA BENTES DA SILVA
28/08/2017 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2Âª)
28/08/2017 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 08:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/07/2017 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/07/2017 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2017 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2017 11:24

Conclusos para decisão
20/03/2017 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2017 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/03/2017 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2017 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/12/2016 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER
01/12/2016 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA EM 23/11/2016.
14/11/2016 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2016 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2016 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 17:41

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE FL. 333 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 NO DIA 24/08/2016 PÁG. 59, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 25/08/2016
23/08/2016 15:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
08/08/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/07/2016 16:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/05/2016 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DEVOLVIDO/NÃO CUMPRIDO
06/05/2016 15:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO
05/05/2016 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2016 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2016 14:15

Conclusos para despacho
22/01/2016 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2016 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 18:44

CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2016 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2015 08:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº38/2015 DEVOLVIDA NÃO CUMPRIDA
23/11/2015 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2015 10:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IPAAM
17/08/2015 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IPAAM
07/08/2015 17:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) D P U - ADONIAS SALES RODRIGUES
07/08/2015 17:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - D P U - ALCINEI ALENCAR DA SILVA
31/07/2015 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 09:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/07/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/07/2015 17:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IPAAM
07/07/2015 17:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/06/2015 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 11:59

Conclusos para despacho
20/05/2015 15:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/05/2015 15:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 38/2015 EXPEDIDA EM 07/04/2015
14/05/2015 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF
11/05/2015 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
29/04/2015 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2015 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2015 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2015 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1, PAG. 42
16/04/2015 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1, PAG. 47
09/04/2015 14:22

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - CITAÇÃO ANDRE VIANA e ELZA BENTES
09/04/2015 14:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - CITAÇÃO ANDRE VIANA e ELZA BENTES
09/04/2015 14:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO ANDRE VIANA e ELZA BENTES
09/04/2015 14:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO ANDRE VIANA e ELZA BENTES
09/04/2015 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/03/2015 11:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ACAMDAF e IRAILTON MARQUES MENDES não contestaram a ação
09/03/2015 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2015 17:14

Conclusos para decisão
20/02/2015 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
06/02/2015 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2015 08:14

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/01/2015 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DE CERTIDÕES NEGATIVAS
11/12/2014 09:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ROSENILDA SOUZA SANTOS
20/11/2014 14:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ROSENILDA SOUZA SANTOS
08/10/2014 12:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IRAILTON MARQUES MENDES
01/10/2014 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) IRAILTON MARQUES MENDES
27/08/2014 12:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ELZA BENTES DA SILVA
25/07/2014 13:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ELZA BENTES, IRAILTON MARQUES E ROSENILDA SOUZA
22/07/2014 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPE
21/07/2014 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2014 08:34

CARGA: RETIRADOS MPE - VISTA MEP ACERCA CERTIDÃO NEGATIVA FLS. 186, 190, 192, 194 E 221.
26/06/2014 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MPE
29/05/2014 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
28/05/2014 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2014 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2014 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2014 18:28

Conclusos para despacho
09/05/2014 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2014 10:48

Conclusos para despacho
25/04/2014 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DPU
25/04/2014 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU
25/04/2014 11:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANDRE VIANA
25/04/2014 11:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ADONIAS SALES RODRIGUES
25/04/2014 11:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ASSOCIAÇAO DOS CANOEIROS
10/04/2014 14:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1 MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO
17/03/2014 13:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE MANAUS
17/03/2014 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2014 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IPAAM
26/02/2014 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DE ELZA BENTES DA SILVA
21/02/2014 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/02/2014 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO NAO TEM INTERESSE EM INTERVIR NA DEMANDA
04/02/2014 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE MARIA MARTA SILVA PINHEIRO
04/02/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO.
20/01/2014 08:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
16/01/2014 12:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDOS EM 19.12.2013
01/01/2014 12:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDOS EM 19.12.2013
01/01/2014 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO DIA 18.12.2013
16/10/2013 10:53

Conclusos para decisão
23/08/2013 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2013 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2013 18:53

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2013 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2013 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2013 19:05

Conclusos para decisão
29/05/2013 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2013 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2013

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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