09/01/2023 16:32

Juntada de Certidão
18/12/2022 16:48

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:52

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 01:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 05/09/2022 23:59.
04/08/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 12:14

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:32

Juntada de manifestação
21/04/2022 00:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 20/04/2022 23:59.
22/03/2022 12:31

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
22/12/2021 09:39

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 01:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de ACADEMIA BOA FORMA em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 16/11/2021.
13/11/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005376-85.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888 e LORENA SANTOS CALDAS - BA53982 POLO PASSIVO:ACADEMIA BOA FORMA SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13 REGIÃO – CREF13/BA-SE ingressou com a presente Ação Ordinária contra a ACADEMIA BOA FORMA, objetivando que a ré seja compelida a registrar no Conselho Regional de Educação Física 13º Região, conforme dispõe artigo 1º da Lei Federal nº6.839/80.

Requereu, a título de antecipação dos efeitos da tutela: A) autorização para que os seus agentes de Orientação e Fiscalização procedam com a interdição do estabelecimento até a efetiva regularização; ou B) caso não seja acolhido o pedido retro, que obrigue o Réu promover o registro de pessoa jurídica junto à Autora e, na hipótese de descumprimento, permita que o Conselho, através dos seus Agentes de Orientação e Fiscalização, proceda a interdição/suspensão do estabelecimento Ré, em vista da ausência de autorização legislativa e normativa para autorizar o funcionamento da Demandada; Juntou procuração e documentos.

Decisão de ID 137693371 deferiu a tutela antecipada.

Devidamente intimado, o réu quedou-se inerte (ID 725963459) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA REVELIA DA ACIONADA Considerando que a ré, devidamente citada, não apresentou contestação, declaro sua revelia, com base no art. 344 do NCPC.

A revelia importa em presunção de veracidade das alegações autorais, além de abreviar a instrução processual.

MÉRITO A presunção de veracidade que se opera em favor da parte autora não tem relevância, tendo em vista que, mesmo sem ela, a procedência do seu pedido já se sustentava em robusto arcabouço fático/jurídico.

A Lei n. 6.839/80, expressamente determina o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” GN Por seu turno, a Lei n. 9.696/98 limita o exercício profissional da atividade de Educação Física àqueles regularmente inscritos no respectivo conselho profissional, in verbis: “Art. 1º.

O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.” Resta óbvio, portanto, que as academias de musculação e ginástica, dentre outras entidades constituídas com finalidade semelhante, necessariamente devem ser previamente inscritas no Conselho Regional de Educação Física, sendo este o entendimento pacífico na jurisprudência, a saber: ADMINISTRATIVO.

INSCRIÇÃO EM ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

PESSOA JURÍDICA.

ACADEMIA DE GINÁSTICA.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

LEIS 6.839/80 E 9.696/98.

DIÁLOGO DAS FONTES.

ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA.

LEGITIMIDADE. 1.

Não há conflito entre o art. 1º da Lei 6.839/80 e o art. 2º da Lei 9.696/98, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida.

Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas.

Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. 2.

A Lei 6.839/80 consigna a obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas nos conselhos profissionais, caso a atividade-fim delas integre a seara dos atos típicos de profissional submetido ao controle das entidades fiscalizadoras da profissão.

Não há, no entanto, necessidade do registro quando a pessoa jurídica utiliza-se de serviços técnico-profissionais como meio para a exploração da atividade produtiva. 3.

O art. 2º da Lei 9.696/98, por sua vez, apenas regulamenta a situação da pessoa natural que exerce profissionalmente a atividade de Educação Física, devendo, portanto, ser interpretado de forma sistemática, ou seja, em conjunto com os demais preceitos normativos aplicáveis à aludida profissão. 4.

Como a Lei 9.696/98 limita-se a permitir o exercício profissional da atividade de Educação Física àqueles regularmente inscritos no respectivo conselho profissional, a exclusão das pessoas jurídicas do registro no Conselho de Educação Física levaria concluir pela impossibilidade de tais entes explorarem referida atividade, o que certamente não é o objetivo da lei. 5.

Ademais, a interpretação isolada e literal da norma examinada ainda poderia ensejar uma inaceitável desigualdade entre as pessoas físicas e jurídicas atuantes na área de Educação Física, ao sujeitar aquelas a uma série de encargos não exigíveis para estas. 6.

No caso, o objeto social da recorrente identifica-se com a prestação de serviços específicos dos profissionais de educação física, o que significa a obrigatoriedade do registro no conselho profissional correspondente. 7.

Recurso especial não provido. (REsp 1139554/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009) A parte ré, portanto, diante do ramo de atividade que exerce, qual seja, academia de ginástica, está obrigada ao registro perante o órgão fiscalizador, mas não o realizou.

Notificado administrativamente para regularizar sua situação, o estabelecimento requerido não comprovou, em sede de procedimento administrativo, ter sanado o problema (ID 103908863).

Em sede judicial, sequer apresentou contestação.

Além da obrigação formal, decorrente de lei, o registro se justifica de ponto de vista lógico, pois o funcionamento da instituição sem a devida fiscalização das entidades/profissionais competentes potencializa o risco à saúde e à integridade física dos clientes das academias de musculação.

Isto posto, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ACADEMIA BOA FORMA, na obrigação de fazer, determinando que a requerida efetive o devido registro de seu funcionamento no Conselho Regional de Educação Física 13º Região, conforme dispõe art. 1º da Lei n. 6.839/80 e, em caso de descumprimento, fica o Conselho autorizado a suspender/interditar IMEDIATAMENTE o estabelecimento, impedindo a continuidade das atividades.

Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal Substituto
11/11/2021 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:28

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 10:28

Julgado procedente o pedido
10/09/2021 12:22

Conclusos para julgamento
10/09/2021 12:21

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:57

Juntada de Certidão
26/04/2021 00:49

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:40

Juntada de Certidão
18/12/2020 09:58

Juntada de Certidão
14/12/2020 23:09

Juntada de Certidão
08/12/2020 11:22

Expedição de Carta precatória.
27/08/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:38

Conclusos para despacho
26/07/2020 21:56

Juntada de Certidão
14/07/2020 12:39

Juntada de Certidão.
22/05/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 00:01

Juntada de Certidão
14/04/2020 02:10

Juntada de Certidão.
28/03/2020 21:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 12:07

Juntada de Certidão.
19/12/2019 10:11

Juntada de Certidão.
17/12/2019 17:36

Expedição de Carta precatória.
11/12/2019 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2019 14:48

Conclusos para decisão
29/10/2019 09:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
29/10/2019 09:04

Juntada de Informação de Prevenção.
29/10/2019 09:02

Juntada de Certidão
17/10/2019 15:48

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2019 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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