01/09/2025 16:38

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOANDER DE OLIVEIRA - CONDENADO - SOLTO
18/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
31/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:25

Despacho
31/07/2025 15:02

Juntado(a)
14/07/2025 23:04

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:35

Remetidos os Autos - MGUBICONT -> MGUBI01
09/05/2025 15:34

Realizado Cálculo de Liquidação
08/05/2025 10:14

Remetidos os Autos - MGUBI01 -> MGUBICONT
08/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/05/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOANDER DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 10:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 10:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 08:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/02/2024 08:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/08/2023 13:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/08/2023 09:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/05/2023 10:37

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/05/2023 15:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 15:21

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/05/2023 15:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/03/2023 13:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/03/2023 06:56

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
24/01/2023 13:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/06/2022 05:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOANDER DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 16:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 14:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 14:33

Julgado procedente o pedido
01/04/2022 10:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
29/03/2022 16:34

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
05/02/2022 04:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOANDER DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
18/01/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 14:25

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
14/01/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 15:34

Juntado(a) - Expedição de Intimação.
26/10/2021 15:33

Audiência de naturalização designada - Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 26/10/2021 14:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG.
26/10/2021 15:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/10/2021 15:33

Juntado(a) - Certidão
26/10/2021 15:14

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
26/10/2021 11:43

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 11:43

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 09:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/10/2021 09:47

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:47

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 09:42

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:42

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 09:27

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 26/10/2021.
26/10/2021 09:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 18:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/10/2021 18:05

Audiência de naturalização designada - Audiência Inquirição de Testemunha designada para 26/10/2021 14:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG.
25/10/2021 11:52

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 11:52

Juntada de Petição - Juntada de diligência
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009597-47.2020.4.01.3803 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOANDER DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: EDESIO DIAS DE ARAUJO - MG73305 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO DE ID N. 785944455: "...

Decido.

Não obstante já ter sido operada a preclusão consumativa do prazo para defesa prévia, uma vez que a DPU ofertou respostas à acusação em favor do réu, passo à análise das alegações da defesa constituída em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

DA PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA Requer a defesa a absolvição do réu por atipicidade material do fato em face da ausência de lesão relevante ao bem jurídico.

Tal argumento não merece prosperar, pois incabível falar em ausência de lesividade da conduta ou em irrelevância jurídica, quando o bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, ou seja, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares.

O delito de uso de documento falso é de natureza formal e de efeito instantâneo, consumando-se com o uso do documento contrafeito, inexigindo-se a obtenção de qualquer vantagem por parte do agente ou a ocorrência de prejuízo, pois a mera ação do agente já ofende a fé pública, não sendo necessário que o infrator alcance o seu intento para o preenchimento dos elementos dos tipos penais...

Portanto, rejeito a presente preliminar.

DA PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A jurisprudência dos tribunais sedimentou o entendimento de não ser aplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública...

Assim sendo, rejeito mais esta preliminar.

As demais arguições da defesa do acusado demandam dilação probatória, motivo pelo qual, no momento, não se vislumbra a manifesta existência de qualquer das hipóteses previstas nos inc.

I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária, razão pela qual mantenho a data da audiência já designada para o dia 26/10/2021, às 14h30, para oitiva das testemunhas de acusação, ocasião em que será designada nova data para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e realização do interrogatório do acusado."
22/10/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 17:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 17:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/10/2021 15:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 15:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 15:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 15:39

Decisão interlocutória - Outras Decisões
22/10/2021 10:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/10/2021 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 17:15

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 17:15

Juntada de Petição - Juntada de diligência
20/10/2021 16:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/10/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 15:22

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/10/2021 15:22

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/10/2021 15:22

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/10/2021 14:36

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
05/10/2021 17:02

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
21/07/2021 12:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 14:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/07/2021 10:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 10:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 10:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 10:41

Decisão interlocutória - Outras Decisões
15/07/2021 14:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/07/2021 09:27

Juntada de Petição - Juntada de resposta à acusação
01/07/2021 17:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/05/2021 09:21

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 09:21

Juntada de Petição - Juntada de diligência
25/05/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 18:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 17:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
01/10/2020 12:14

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
01/10/2020 12:14

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
30/09/2020 17:25

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2020 17:25

Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência
30/09/2020 17:25

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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