03/06/2022 08:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/02/2022 08:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2022 23:59.
07/12/2021 02:06

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AGUA DOCE LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES PONTES em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 02:26

Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.
12/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000937-52.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AGUA DOCE LTDA - ME, ANTONIO MARCOS RODRIGUES PONTES SENTENÇA I – RELATÓRIO A exequente propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

O presente foi suspenso há mais de seis anos, e posteriormente, arquivado provisoriamente.

As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos, tendo sido arquivado em 2015.

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
10/11/2021 21:19

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 21:19

Juntada de Certidão
10/11/2021 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 21:19

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2021 17:34

Conclusos para julgamento
28/10/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AGUA DOCE LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES PONTES em 27/10/2021 23:59.
25/10/2021 10:09

Juntada de manifestação
03/10/2021 18:09

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2021 18:09

Juntada de Certidão
03/10/2021 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 19:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.
11/09/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000937-52.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AGUA DOCE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AGUA DOCE LTDA - ME ANTONIO MARCOS RODRIGUES PONTES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 9 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/09/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:27

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 10:22

Juntada de volume
11/02/2021 10:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/02/2021 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A CONVERSAO DO FEITO AO PJE.
09/02/2021 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
29/10/2020 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO
13/10/2020 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 10:43

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 10:41

Conclusos para despacho
23/03/2015 18:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO
17/03/2015 17:19

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISORIO
17/03/2015 17:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2013 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
22/10/2013 11:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
06/09/2013 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
06/09/2013 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
28/08/2013 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/08/2013 21:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2013 21:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano,
27/06/2013 18:45

Conclusos para despacho
11/04/2013 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
11/04/2013 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
26/03/2013 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/2013 20:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2013 20:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido formulado às fls. (...), traga a exequente aos autos prova de que a empresa executada integra o quadro social da Cooperativa de Crédito do Estado do Amapá, uma vez que esta informação não é protegida por
26/02/2013 17:35

Conclusos para despacho
21/09/2012 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
20/09/2012 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
12/09/2012 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2012 09:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 13/8/2012
10/08/2012 10:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 10/8/2012
11/07/2012 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
03/07/2012 11:48

Conclusos para decisão
01/02/2012 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
01/02/2012 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
11/01/2012 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2011 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2011 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
27/09/2011 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/09/2011 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela requerente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso o prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o q
02/09/2011 11:07

Conclusos para despacho
01/08/2011 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
06/07/2011 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
15/06/2011 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2011 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/06/2011 11:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/12/2010 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
24/11/2010 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requ
23/11/2010 12:15

Conclusos para despacho
04/11/2010 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
06/10/2010 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
01/09/2010 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/08/2010 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/08/2010 09:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
09/07/2010 20:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
08/07/2010 12:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
26/05/2010 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
26/05/2010 13:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/05/2010 09:12

REMETIDOS CONTADORIA
25/05/2010 09:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
25/05/2010 09:12

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
24/05/2010 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ÀS FLS. 213/215: "(...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO ÀS FLS. 195/197 E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A PENHORA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO (...)."
06/04/2010 16:09

Conclusos para decisão
20/11/2009 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
02/09/2009 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
19/08/2009 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/08/2009 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2009 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÕ
08/07/2009 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/06/2009 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual fluirá a partir desta. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista ao exequente para requerer o que e
09/06/2009 12:26

Conclusos para despacho
22/04/2009 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA PFN
04/03/2009 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
12/02/2009 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/01/2009 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2009 17:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
18/12/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD
04/09/2008 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA PFN
03/09/2008 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
20/08/2008 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2008 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/08/2008 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
25/07/2008 12:58

Conclusos para decisão
13/05/2008 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
11/04/2008 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
26/03/2008 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2008 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2008 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
08/01/2008 20:09

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 20/12/2007, COM CIRCULAÇÃO NO DIA 31/12/2007.
12/12/2007 13:25

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/12/2007 13:23

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
07/12/2007 10:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/09/2007 09:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO
18/09/2007 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO CITACAO POR EDITAL...
06/08/2007 15:40

Conclusos para despacho
21/05/2007 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
11/04/2007 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2007 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/02/2007 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2007 11:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/01/2007 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
18/01/2007 17:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/11/2006 13:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2006 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO INCLUIR CO-RESP. EXPEDIR MANDADO
02/10/2006 12:36

Conclusos para despacho
05/09/2006 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
10/08/2006 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
23/06/2006 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2006 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PFN PARA FAZER PROVA DE QUEM EXERCIA GERENCIA...
17/04/2006 10:43

Conclusos para despacho
20/02/2006 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
09/01/2006 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
23/11/2005 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/10/2005 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/10/2005 16:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/10/2005 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
09/08/2005 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
02/08/2005 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2005 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2005 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS
06/06/2005 14:03

Conclusos para despacho
24/05/2005 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
17/05/2005 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
26/04/2005 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2005 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/03/2005 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - É ONUS DA EXEQ DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO A EMPRESA COM VISTAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO
07/03/2005 10:36

Conclusos para despacho
13/10/2004 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - PFN
23/09/2004 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2004 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2004 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/08/2004 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/08/2004 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2004 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2004 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/05/2004 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2004 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO SUSPENSAO POR 90 DIAS
29/03/2004 13:28

Conclusos para despacho
06/02/2004 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2003 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2003 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/11/2003 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/11/2003 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/10/2003 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/10/2003 12:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2003 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CALCULO
02/09/2003 08:20

REMETIDOS CONTADORIA - PARA CALCULOS
22/08/2003 12:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/08/2003 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE (ART. 7, DA LEI 6.830/80)
18/08/2003 16:58

Conclusos para despacho
27/06/2003 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2003 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/06/2003 10:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2003

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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