12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011038-07.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EXECUTADO: JORGE UBIRAJARA NUNES DE PAULA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em face de EXECUTADO: JORGE UBIRAJARA NUNES DE PAULA .

Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve-se inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
10/08/2022 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
18/06/2022 02:01

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA em 17/06/2022 23:59.
09/05/2022 20:25

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 20:25

Juntada de Certidão
09/05/2022 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
25/03/2022 02:18

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA em 24/03/2022 23:59.
21/02/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 15:44

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:17

Conclusos para despacho
09/09/2021 00:52

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:28

Decorrido prazo de JORGE UBIRAJARA NUNES DE PAULA em 31/08/2021 23:59.
19/07/2021 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.
17/07/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011038-07.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA e outros POLO PASSIVO: JORGE UBIRAJARA NUNES DE PAULA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE UBIRAJARA NUNES DE PAULA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
15/07/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:48

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 18:45

Juntada de volume
16/12/2020 10:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/12/2020 10:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/12/2020 10:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/12/2020 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2020 10:18

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
01/03/2019 09:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2017 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2017 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/06/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/04/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/04/2017 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a inércia do(a) exequente, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº. 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.
13/03/2017 16:41

Conclusos para despacho
13/03/2017 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE
14/12/2016 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/11/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/09/2016 15:07

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
21/09/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/08/2016 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do advogado constituído à fl. (...) excluindo-se o(s) procurador(es) anteriormente habilitado(s). A Resolução nº 1.947, de 14 de dezembro de 2015, do Conselho Federal de Economia determinou a incorporação do
30/06/2016 10:41

Conclusos para despacho
22/04/2016 14:46

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - HABILITAÇÃO DO ADVOGADO MARCOS LOPES DA SILVA NETTO
22/04/2016 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CORECON/AP/PA REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO
20/04/2016 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Junte-se a petição... Aguarde-se por 30 dias a manifestação do exequente.
17/03/2016 15:19

Conclusos para despacho
28/01/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CORECON/AP REQUER CITAÇÃO
22/01/2016 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/01/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/12/2015 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/12/2015 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/12/2015 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se mais uma vez a parte autora a que se manifeste acerca da certidão...
27/10/2015 09:32

Conclusos para despacho
27/10/2015 09:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/07/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/06/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2015 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2015 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/03/2015 14:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2015 18:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/03/2015 18:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/03/2015 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2015 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - corecon petição
27/02/2015 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - corecon
20/02/2015 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS
31/10/2014 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/10/2014 14:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
02/09/2014 18:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/08/2014 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por um mês, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.
21/08/2014 15:17

Conclusos para despacho
26/05/2014 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
26/05/2014 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE
14/03/2014 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/09/2013 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/09/2013 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que o prazo requerido à fl. (...) já fluiu, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.
01/08/2013 18:01

Conclusos para despacho
14/05/2013 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
14/05/2013 17:32

Conclusos para despacho
12/03/2013 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
12/03/2013 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CORECON
22/01/2013 10:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR. ALLAN PATRICK PANTOJA DE OLIVEIRA/CORECON-AP
16/11/2012 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/10/2012 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspensa-se a execução nos termos do art. 40 e §§
21/09/2012 09:41

Conclusos para despacho
18/05/2012 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
18/05/2012 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO AUTOR
23/04/2012 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/03/2012 10:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/01/2012 10:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2011 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2011 14:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2011 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na dili
22/11/2011 12:05

Conclusos para despacho
28/04/2011 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
02/03/2011 21:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/02/2011 21:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/02/2011 19:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/02/2011 19:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2011 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de postergação do recolhimento de custas processuais para o final da lide, à mingua de previsão legal. Intime-se o exequente para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
13/01/2011 18:09

Conclusos para despacho
07/01/2011 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
07/01/2011 13:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/01/2011 13:40

INICIAL AUTUADA
17/12/2010 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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