27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011069-27.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EXECUTADO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em face de EXECUTADO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS .

Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto
18/11/2021 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
01/09/2021 00:26

Decorrido prazo de SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:26

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA em 31/08/2021 23:59.
19/07/2021 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.
19/07/2021 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.
17/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
17/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 15:27

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011069-27.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA POLO PASSIVO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
15/07/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:49

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 18:53

Juntada de volume
16/12/2020 10:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/12/2020 10:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/12/2020 10:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/12/2020 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2020 10:18

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
01/03/2019 09:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2017 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2017 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/06/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/04/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/04/2017 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a inércia do(a) exequente, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº. 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.
13/03/2017 16:41

Conclusos para despacho
13/03/2017 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE
14/12/2016 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/11/2016 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/09/2016 15:07

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
21/09/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/08/2016 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do advogado constituído à fl. (...) excluindo-se o(s) procurador(es) anteriormente habilitado(s). A Resolução nº 1.947, de 14 de dezembro de 2015, do Conselho Federal de Economia determinou a incorporação do
30/06/2016 11:09

Conclusos para despacho
19/04/2016 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CORECON/AP/PA REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO
19/04/2016 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sedaj
19/11/2015 15:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
25/08/2015 10:59

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
03/06/2015 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/05/2015 18:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/04/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/04/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/04/2015 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A intimação constante do mandado de fl. 35 destina-se ao exequente na pessoa do seu procurador jurídico. Assim, considerando que a oficiala de justiça intimou pessoa diversa daquela ali consignada (Secretária Executiva, conforme c
16/04/2015 13:44

Conclusos para despacho
30/03/2015 08:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/03/2015 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 05/03/2015
04/03/2015 17:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 04/3/2015
12/01/2015 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/11/2014 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/11/2014 20:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/11/2014 20:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2014 20:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Devidamente intimado(a) para apresentar manifestação nos autos (fl. 28-v) o(a) exequente deixou de fazê-lo. Assim, ante a inércia do(a) exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Antes, cancele-se a ordem de bloqueio,
29/10/2014 10:04

Conclusos para despacho
24/09/2014 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/09/2014 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CORECON
28/08/2014 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/06/2014 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL NO AMAPA
16/06/2014 11:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 10/05/2014 E 12/05/2014
09/05/2014 09:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 09/05/2014
12/03/2014 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
16/12/2013 11:02

Conclusos para despacho
24/04/2013 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
24/04/2013 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CORECON
22/01/2013 10:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR. ALLAN PATRICK PANTOJA DE OLIVEIRA/CORECON-AP
23/10/2012 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/10/2012 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido de bloqueio de valores via Bacenjud (fl. ...), intime-se o exeqüente para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, visto que o último por ela apresentado data de (...).
28/09/2012 13:58

Conclusos para despacho
30/04/2012 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
30/03/2012 19:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/03/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/03/2012 12:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO EXEQUENTE
13/02/2012 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO EXEQUENTE
19/01/2012 20:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/01/2012 10:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/12/2011 20:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/12/2011 20:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/12/2011 20:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...). Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa
22/11/2011 13:59

Conclusos para despacho
28/04/2011 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
02/03/2011 21:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/02/2011 21:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/02/2011 19:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/02/2011 19:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2011 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de postergação do recolhimento de custas processuais para o final da lide, à mingua de previsão legal. Intime-se o exequente para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
13/01/2011 15:44

Conclusos para despacho
07/01/2011 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
07/01/2011 13:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/01/2011 13:40

INICIAL AUTUADA
17/12/2010 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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